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O autor, estado civil casado, pecuarista e criador de gado bovino, na cidade de Uberlândia Minas Gerais, requereu realizar um protesto contra os réus, que alienaram seus animais, diante dos bens possuídos pelo suplicado; o suplicante requereu a responsabilização dos réus por perdas e danos; processo sem sentença, tratando-se de mero protesto judicial. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; artigo 720 código de Processo Civil.

A autora era sociedade mercantil com sede à Avenida Rio Branco, 37. Negociava, entre artigos, carvão mineral. Pelo Decreto-lei nº 9826 de 10/09/1946, só se poderia adquirir carvão mineral internacional caso se adquirisse o valor percentual de 20 por cento de carvão nacional sobre o que fosse importado. Entretanto, tal preceito foi revogado pela Constituição Federal de 1946. A suplicante impetrou um mandado de segurança para proteger seus direitos. Como resultado, a impetrante poderia vender o carvão nacional que adquirisse compulsoriamente na base de 20 por cento sobre as quantidades importadas. Com um pedido pendente, a impetrada advertiu que cobraria os 20 por cento referidos, para a devida liberação da mercadoria. Assim, o suplicante propôs um protesto judicial contra a ação sofrida e declarou não abrir mão de seu direito. Apenas se designou o 2º Procurador da República, do qual não se teve notícia, apenas que este recebeu contra-fé. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, Artigos 108, 720 e seguintes; Decreto-lei nº 9826 de 1946, Artigos 11, 14; Certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Custos Processuais, 1949.

A autora, órgão federal de assistência finaceira a bancos, instituída pelo Decreto nº 21497, de 09/06/1932 sob a forma do Código de Processo Civil artigo 720, interpos protesto judicial contra os réus, todos do comércio. Com este ato a autora tinha o objetivo de interromper a prescrição dos títulos cambais emitidos pela Companhia Fluminense de Cimentos Portland, em falência, a favor do Banco da Barra de Piraí SA, que os transferiu para a autora. Processo inconcluso. 5 Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1953 1958, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 RJ 1963; 5 nota promissória 1948; 3 selo por verba Recebedoria do Distrito Federal 1948; 3 conta Varas da Fazenda Pública 1953 1954; custas processuais 1953 1959; 3 jornal Diário Oficial 18/09/1963, Gazeta de Notícias 19/09/1963 21/09/1963; Decreto-lei nº 6413 de 1944; Código Comercial, artigo 453 III.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil sociedade brasileira mútua, de seguros sobre a vida sediada na avenida Rio Branco nº 125, estava sob regime especial de fiscalização instituído pelo Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, e por esta razão não podia amparar os direitos do autor, como era garantido pelo Decreto-lei nº 9690 de 02/9/1946. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1953; jornal Diário Oficial 04/04/1953 24/03/1953 28/03/1953; Estatuto da "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil - sociedade de seguros mútuos sobre a vida 1948; jornal Diário da Justiça 17/04/1953; jornal Tribuna da Imprensa 20/04/1953;jornal O Jornal 03/5/1953; custas processuais 1955.

A autora do protesto acusa a empresa IBM do Brasil e Indústria de Máquinas e Serviços Limitada , concorrente sua , de ganhar o monopólio comercial injustamente. Crê que o possível contrato entre a empresa aludida e o Serviço de Processamento de Dados - SERPRO seria mais um direito próprio preterido em função de uma outra empresa (desta vez a IBM do Brasil). A autota pede o envio de notificações aos acusados e o reconhecimento de sua vitória contra a concorrência em nove regiões. Inicio do Processo: 16/11/1966; Fim do Processo: 06/12/1966;. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1966 ; Artigo 720 do Código de Processo Civil; Decreto nº 55.827/65 ; Lei 2.642/55;.

A autora, Órgão Federal de Assistência Financeira e bancos com sede à Avenida Rio Branco, 65, com base no Código do Processo Civil, artigo 720 e no código comercial, artigo 453 apresentou protesto judicial para interromper a prescrição de títulos cambiais de responsabilidade dos réus. O processo se encontra em precário estado de conservação não tendo toas as suas partes acessíveis . Processo Anexo: Protesto n. 41208, de 1958; Protesto Judicial, n. 7448, de 1953; Procuração 7, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, 1962, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Nota Promissória 2, 1948; Selo por Verba, 1948; Mandado de Intimação, 1950; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1953, 16/12/1953, 30/12/1958; Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1953, 13/12/1953; Gazeta Jurídica, 20/12/1953; Diário Trabalhista, 04/11/1958, 05/11/1958; Custas Processuais, 1954, 1963; Mandado de Notificação, 1953, 1958, 1963; Lei nº 6419, de 13/04/1944; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

• A suplicante amparada no artigo 435 nº 3 do Código do Processo Civil e no artigo 720 e seguintes do Código Comercial formulou protesto judicial contra José
• Bonifácio Martins e Zelinda Martins Rodrigues, ambos de nacionalidade brasileira, profissão comerciante e maiores, por deverem pagamento de título . O protesto foi formulado perto da data de vencimento do título. O processo encontra-se inconcluso. nota promissória Banco Brasileiro Unido S.A, 1952; 2 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; substabelecimento, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; Decreto-lei nº 6415; Código Comercial, artigo 720 e 453 nº 3; .

Osvaldo magno dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, juntamente com outros, vem propor um protesto judicial, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, contra a União Federal, pelo fato desta ter realizado a construção de uma ferrovia, que ocasionou desapropriação de propriedade dos autores. Es tes encontram-se insatisfeitos com as indeniações.O processo encontra-se inconcluso. procuração, tabeliãoL Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1951; jornal, Diário da Justiça de 16/11/1951; certificado de Autorização e Contrato de Locação de Serviços Ortogado de 1945; custas processuais 1952; artigo 720 e seguintes do Código do Processo Civil; artigo 161 inciso II do Código do Processo Civil.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

A suplicante, órgão federal de auxílio financeiro a bancos, baseada no Código Comercial, artigo 453 pediu a interrupção de prescrição de nota promissória no valor de Cr$ 500.000,00 emitida pela suplicada com avais da Sociedade Imobiliária São Paulo - Rio Limitada e Hugo Borghi, a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu a suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração 2 Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951 e 1953; Nota Promissória, 1947.