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Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua 1o. de Março, 121, cidade do Rio de Janeiro, consignatários de 2000 barricas de cimento da marca Leão da Noruega, embarcadas pelo navio a vapor Pará, requereram fazer protesto para haverem a indenização dos danos causados pela demora e retenção da mercadoria. Esta foi desembarçada para as embarcações E13 e E1, de propriedade da Rio de Janeiro Lightterage Co. Ltda, por deliberação do agente Frederick Engelhart. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1929.

A autora, proprietária e armadora do navio a vapor nacional Ibiapaba, requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual o navio sofreu uma avaria grossa devido a seu encalhamento nos Abrolhos e das medidas deliberadas para salvação. Pedido deferido e aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1929.

A autora, sociedade anônima localizada na Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Santos, requereu que fosse tomado por termo o protesto no qual o referido navio, procedente de Manaus, transportando cargas e passageiros, com destino a Montevidéu, Uruguai, sob o comando do capitão Antonio Garcia Barrozo, chocou-se contra a pedra da Sapata, em conseqüência do forte vento, provocando avaria na carga e a parada no Porto de Natal. Foi deferido o requerido e foi aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Código comercial, artigo 49.

O autor, liquidante da firma Santos Velho e Cia, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual Ignácio de Moura, falecido, confessou uma dívida no valor de 42:000$000 réis em favor do sócio Godofredo dos Santos Velho, também falecido. Ofereceu como garantia da dívida e da multa a caução do direito e ação que tem contra a União Federal pelos vencimentos de administrador da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro em execução. Acontece que o Tesouro Nacional está sendo condenado ao pagamento da importância de 138:726$043 réis e o pagamento tem sido pleiteado pelos herdeiros sem preocupação com as responsabilidades. Pedido deferido. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Termo de Protesto, 1929.

A autora protestou contra a Prefeitura Municipal a fim de garantir seu patrimônio. Segundo a autora, a topografia da cidade do Rio de Janeiro tem mudado, o mar recuou, montes e colinas desabaram, matas foram derrubadas, etc. O recuo do mar e o entulho de depressões fizeram com que as pedras do Inhangá, divisoras da praia que vai do Morro do Vigia ao Promontório da Igrejinha, deixassem de ser banhadas pelo mar. Alegou serem estas pedras terrenos da Marinha, bens de domínio público, e que a Prefeitura Municipal estabeleceu um britador de pedras em um dos penedos do Inhangá, abriu uma rua comunicando a Avenida Atlântica com fundos do Copacabana Palace Hotel e fixou cartaz de venda. A petição faz referência a um histórico dos sistemas de defesa de território que vem sendo aplicados no Brasil desde o período colonial. Afirmava que os técnicos militares desconheciam o método de estabelecimento de fortificações feito pelos portugueses no Brasil Colonial, mas não se pode contestá-lo. Foi um plano de defesa com fortificações em série ou seguidas organizadas pelos colonizadores, assim, tem-se a Praia de Fora ou Vargem, Santa Cruz, Pico, Gragoatá, Boa Viagem, Copacabana, Praia Vermelha, São João, São Martinho, São Diogo, São José, São Theodósio e Forte da Lage, constituindo a série que protege a entrada da Barra. Protegendo a cidade pelo lado do mar tem-se São Thiago, Cafofo, Calabouço, São Januário, Morro do Castelo, Forte de São Sebastião, Fortaleza da Conceição, Prainha de Santa Luzia e Forte do Pico. Afirmava que não só os fortes e fortalezas são importantes, mas também seus redutos, assim como as pedras do Inhangá. Dizia que a invasão dos bens de Estado era um hábito que devia ser combatido e citou o Marquês do Lavradio, Estácio de Sá, Rocha Pombo e Debret com seu livro Viagem ao Brasil. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O autor, advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, quis protestar contra ato do presidente da Corte de Apelação Pedro de Alcântara Nabuco de Abreo, desembargador, que o privou do exercício de sua profissão e requer reparação dos prejuízos que sofreu. Ele tentou, por meio de habeas corpus destruir o ato. Foi suspenso desde que o requereu, com inflação do Código do Processo Civil, artigo 58 e Código Comercial. Alega que o juiz concedeu a privação o fez contra o Código Penal, artigo 82. Requer o valor de 300:000$000 réis por prejuízos devido a uma série de rescisões de contratos e da privação do exercício de sua profissão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer ou intervir no caso, com base na Constituição Federal, artigos 61, 62. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1921.

O autor, maior de idade, estado civil casado, proprietário de escritório à Rua da Constituição, 59,cidade Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição da República, artigo 72 e Código Civil, artigo 81, 98 e 159, requereu protestar contra prática do inspetor sanitário Pedro Carneiro, do Departamento Nacional de Saúde Pública. O inspetor ordenou despejo e generalizou a depredação de suas propriedades na Rua Laurindo Rabello, 40. O autor alegou ter o inspetor menosprezado o Regulamento de Saúde Pública e o Regulamento Sanitário, não realizando intimação, tampouco vistoria. Alegou que ignorou a civilização e o "povo culto". Afirmou ter havido abuso de poder e perseguição por parte do inspetor, que aconselhou aos inquilinos que não pagassem mais o aluguel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

Os autores, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro alegaram que haviam sido autuados por um fiscal das rendas federais em serviço de inspeção, pelo não pagamento do imposto devido na exportação de sal grosso, infrigindo o Decreto n° 11951 de 16/02/1916 artigos 71 e 80. Os suplicantes foram condenados no pagamento do valor de 35:350$000 réis. Este requereram, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 a anulação do ato do MInistro da Fazenda que condenou os autores no pagamento de 35:350$000 réis referentes aos impostos que haviam sonegado. Foi julgada improcedente a ação e condenados os autores nas custas. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/04/1922, Jornal do Commercio, 01/06/1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Termo de Protesto, 1922; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 11951 de 1916, artigos 80, 71, 178 e 179; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.