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O suplicante, negociante e morador da Rua Dr. Joaquim Murtinho, n. 221 foi intimado pelo Tesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento e que mesmo a considerando inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia referente a esta taxa. Protesta e diz que quer receber esta quantia, porque reconhece seu direito, não importando assim, o mesmo em reconhecer o suplicante a legalidade da taxa. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O autor, médico foi intimado pelo Thesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1o número 79 relativos a prédios, sendo um dos prédios pertencentes a Antônio Dias de Barros que era seu cunhado, mas que outrora fora de propriedade do autor. Entretanto, o autor recebeu a referida cobrança do imposto que o mesmo considera inconstitucional, mas foi obrigado a pagar, por isso protestava e pretendia reaver esse pagamento . Comprovante de Débito, 1918.

Trata-se de um protesto da suplicante, credora da importância no valor de 1:000$000, referente a uma nota promissória vencida e devidamente protestada. Requer, por meio do avalista, que seja paga tal importância. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1911; Procuração em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1911.

Trata-se de protesto relativo à nulidade de patente dos suplicados, obtida sem os requisitos de invenção nos termos da lei e dos princípios científicos. A patente era referente a um suposto forno elétrico destinado à fusão de ferro mineral e metal, o qual obteve melhoramentos. O suplicante alegou já ter a patente desta invenção em data anterior a dos suplicados. Na argumentação do impetrante constam referências ao artigo 3 da Lei nº 3129 de 1882 e ao artigo 22 do Decreto nº 8820 de 1882. Não consta sentença judicial.

A companhia suplicante, sociedade anônima proprietária da chata Raio que levava carregamento de algodão de diversas marcas que haviam sido descarregados do paquete Bahia, requereu ação para garantia de direito por não ter responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela perda de parte da referida mercadoria. O juiz deferiu a inicial . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922.

O suplicante requereu ação para protestar contra interrupção da produção de notas promissórias não quitadas, a fim de ressalvar e conservar seus direitos. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião A. Pompêa de Camargo, Rua Capitão Salomão, 5 Largo da Sé, SP, 1922; Termo de Protesto, 1922.

A autora, sociedade anônima era armadora e proprietária do vapor nacional Tocantis, que sofreu encalhe e perda na Ilha de Queimada Grande. O rebocador Comandante Dorat retirou 700 volumes do Tocantins. A suplicante pediu autorização de entrega de carga no porto de destino, citando-se os interessados, e nomeando-se curador. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.

O autor era membro do magistério superior da República na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, que foi extinta pelo Decreto nº 23857 de 08/02/1934 e Decreto nº 23858 de 09/02/1934. Teve nomeação como professor catedrático da 5a. cadeira, de química orgânica e tecnologia rural, na Escola Nacional de Agronomia, criada pelo decreto nº 23857. Era professor de ciência pura e não de ciência aplicada, pelo qual protestou, assim como contra qualquer perda de direitos patrimoniais. O juiz deferiu o requerido . Termo de Protesto, 1934; Decreto nº 14120 de 29/03/1920, artigo 2; Decreto nº 17019 de 26/08/1925; Regulamento do Curso de Química Industrial, artigo 22; Decreto nº 23196 de 12/10/1933, artigo 6 H.

O autor era advogado, amanuense da Diretoria Geral dos Correios com nomeação em 13/11/1914. A 13/02/1924 sofreu exoneração de cargo sem causa ou motivo legal. Pediu interrupção de prescrição de direito e pediu reintegração no cargo e condenações. O juiz deferiu o pedido inicial. Procuração, 1934; Protesto, 1929; Termo de Protesto, 1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, residente e domiciliado à Rua São Januário, 104, alegou que exercia o cargo de escrevente juramentado do Juizo de Direito do Alistamento Eleitoral, do Distrito Federal, quando foram extintos 19 daqueles lugares. Foi com isto dispensado, apesar de contar com mais de 16 anos de serviço público. Não foi aproveitado entre os escreventes conservados em outro cargo. O governo provisório restringiu tempo de prescrição. Por esta razão, o suplicante protesta contra a restrição imposta. protesto A sua ação é contra a suposta alegação de prescrição. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1932.