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O autor era de nacionalidade brasileira, profissão telegrafista. Pediu nulidade de atos do Ministro da Viação e Obras Públicas e do Diretor da Repartição Geral dos Telégrafos, pois o 1º lhe negou licença por motivos de saúde, verificada por Junta Médica, e o 2º o demitiu do cargo por ausência para tratamento da enfermidade. Pediu reintegração de cargo, reconhecimento de seus direitos e vantagens, sendo ilegais os atos, pagamento de seus vencimentos com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 14157 de 5/5/1920, artigo 3 e 8; Lei nº 4061 de 1920, artigo 18; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 7; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Antonio da Silva Correa Advogado.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor, profissão pintor, professor de belas artes, residente em Belo Horizonte, e pediu indenização pelo extravio de seis quadros durante transporte pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Despachou seus quadros de Belo HOrizonte a São Pauo, onde não houve lugar a exposição de artes, e se perderam durante a volta. Houve tentativa de se atribuir culpa no Movimento Revolucionário de São Paulo de 05/0/1924, embora o despacho fosee a 01/07/1924. Pediu o valor dos quadros em 202:600$00 réis, juros e custas totais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio de Alvarenga Freire, Rua do Rosário, 141 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/01/1926, 06/06/1926; Decreto nº 2681 de 1912, artigos 1, 6, e 7; Código Civil, artigo 1058; Regulamento de Transportes, artigo 168; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Carta Patente Militar, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932; Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Parecer n. 752, Senado Federal, 1926; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 2805/1919; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº de 01/01/1841; Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 1807 e 172; Lei nº 5761 de 25/06/1930; Decreto nº 857 de 1851, artigo 7; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

Os autores citaram o Decreto n° 5122 de 30/12/1926 artigo 5, em que os praças do Corpo de Marinheiros Nacionais e do Regimento Naval poderiam receber soldo e meio ou soldo dobrado pelo tempo de engajamento. Os valores estavam diminuídos por decisão do Diretor Geral da Fazenda do Ministério da Marinha. Pediu-se condenação à União ao pagamento das diferenças. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Oldemar de Faria; Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925.

Os 36 autores, eram ex-práticos, patrões, maquinistas foguistas, maniveleiros, e demais funcionários do serviço de praticagem do porto do Rio de Janeiro. Pelo fim da 1a. Guerra Mundial, os serviços foram extintos pelo Decreto n° 13318 de 07/12/1918, apurando-se o saldo e recolhido pela Capitania do Porto à Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha. Por gratificações, somam-se 59:987$234 réis. A União Federal adiquiriu o valor de 204/987$234 réis. Executando-se os 21:500$000 réis para motor a explosão para lancha. Pediu-se o valor à proporção dos vencimentos de cada requerente.Deu-se a ação o valor de 100:000$000 réis. O autor embargou o acordão, mas tal embargo foi rejeitado. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 14/04/1918; Recorte de Jornal, 23/01/1924; Taxa Judiciária, 1925; Taxa de Apelação, 1928; Código Civil, artigo 07, artigo 23; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 12700 de 03/11/1917; Decreto nº 6846 de 06/02/1908; Regulamento nº 1739, artigo 37; Lei nº 3361 de 26/10.

O autor era comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Itaúna 5451. Era feirante, ou feireiro, devidamente inscrito na Superintendência de Abastecimento, com organização das feiras-livres na Capital Federal. A 20/08/1925 teve apreendida a sua banca, sem razão alguma, e sem satisfação quanto seus objetos e mercadorias. Seguiram-se outras apreensões, intimações e danos, por exemplo pela proibição de venda de batatas nacionais em feiras livres, e autorização somente para batatas argentinas. Com a inauguração do Fomento Agrícola Muncipal, o autor pôde tirar licenças, mas havia sofrido preuízos materiais, selos, transporte, armazenagem, empregados, perdas e danos, lucros cessantes, custas, tudo avaliado no valor de 200:000$000 réis, que foi requerido. O autor possuí depósito de mercadorias para feiras-livres, à Rua Santa Amélia 6. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Lista de Prejuízos e Mercadorias do autor, 1927.