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Descrição arquivística
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BR RJTRF2 28775 · 4 - Dossiê/Processo · 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicado era bancário e morava na capital federal à Praia do Flamengo e sua mulher Gabrilea Bengazoni Laje, residentes à Rua Jardim Botânico, 414, Rio de Janeiro, vários terrenos urbanos na Vila Henrique Lage em laguna. Com dívida de Impostos Municipais, protestou-se pela responsabilidade do réu sobre a dívida. O juiz declinou da competência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

9a. Vara Cível
BR RJTRF2 27392 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, firma comercial à Rua do Mercado, 25, Rio de Janeiro, alegou que encomendou a Leuss, Hasslein & Company, de Nova York, Estados Unidos da América, por intermédio do representante Werner Lohnen, 50 tinas de bacalhau. Contudo, a mercadoria não chegou na data prevista à autora, chegando depois da semana santa. A autora requereu que fosse lavrado o termo de protesto. A ação foi julgada procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do réu em 1921. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Nota Fiscal, 1919; Nota de Importação; 1919; Termo de Protesto, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1919.

2a. Vara Federal
BR RJTRF2 32614 · 4 - Dossiê/Processo · 1916; 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, negociante, alegou que fretou o navio Rio Branco a Nizario Queregel, para quatro viagens. De acordo com o contrato de fretamento o navio só poderia realizar viagens para o Estados Unidos, e o réu dirigiu-se á Europa. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 1000,000.00, referente multa. Não consta a sentença. jornal do comercio, em 27/01/1916.

1a. Vara Federal
BR RJTRF2 23659 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1935.

2a. Vara Federal
BR RJTRF2 4172 · 4 - Dossiê/Processo · 1905; 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, comandante do vapor Carioca, pertencente à Empresa de Navegação Norte e Sul, teve algumas de suas mercadorias vindas do estado de Pernambuco, PE queimadas por origem desconhecida. Propôs o protesto para ressalvar sua responsabilidade no sinistro. Jornal Jornal do Commercio, 18/02/1905.

2a. Vara Federal
BR RJTRF2 36478 · 4 - Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão capitão de cabotagem, residente na Rua Anita Garibaldi, 42, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro, comandante do navio Itaquatitá, da Companhia Nacional de Navegação Costeira, e fundamenta a ação no Código Comercial, artigo 505, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 725 e seguintes. O navio que o autor comandava colidiu com o navio Sirius. O autor então emitiu sinais de faixa de colisão e salvatagem, rumando para o Banco de Lama e encalhando ali. O suplicante reuniu então os principais da Equipagem, que apoiaram as decisões do peticionário e deliberaram por tornar os recursos cabíveis no momento. Foram feitos então a ata de deliberação e o protesto marítimo, contra quem de direito interessar possa por prejuízos e lucros cessantes. O autor pede então a ratificação do protesto, e que sejam ouvidos o suplicante e testemunha em hora, dia e local determinados. Processo inconcluso. Procuração3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Advogado Jucelyn Esteves Diniz, Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331; Código Comercial, artigo 505; Código do Processo Civil, artigo 725.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 22919 · 4 - Dossiê/Processo · 1892; 1893
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O número de 1427 fardos de alfafa teria sido levado de Santa Fé do Rosário, AR ao Porto do Rio de Janeiro no patacho Maria Domingo, sob comando do capitão Jurese Mifka. Tendo sofrido avaria, parte da carga teve de ser abandonada ao passar pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram protesto para requisitarem o seguro da ré, representada por W. A. Gordon, no valor de 2000 pesos de ouro. Em 1893, a ação foi julgada improcedente e no mesmo ano, os suplicantes apelaram ao STF. Autos em traslado. Procuração, 1892.

Juízo Seccional do Distrito Federal
BR RJTRF2 22551 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 22533 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1970
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os suplicantes diziam que o leilão do imóvel localizado na avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ de propriedade da ré, antiga Companhia de Navegação Costeira, era ilegal porque os bens, direitos e empresas do falecido Henrique Lage foram incorporados pela lei 4648, sem o pagamento da indenização prévia. Coma redemocratização do país a lei 9521 devolveu e estabeleceu uma indenização, que para os herdeiros de Henrique Lage, ficou no valor de 288.460,812 cruzeiros. Entre os bens retidos estava a Companhia de Navegação Costeira, que tinha Henrique Lage como seu maior acionista, e que foi leiloado sem o pagamento da indenização ap espólio deste. Alegando que a desapropriação só poderia ser realizada com o pagamento da indenização e que o imóel continuava sendo propriedade do espólio os suplicantes pediam que fosse declarada a anulação do leilão. O autor abandonou o feito. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 03/09/1968.

1a. Vara Federal