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A autora, empresa de transportes marítimos e propriedade da União Federal, alegou que ocorreu, em Fevereiro de 1937, a avaria grossa do vapor nacional Murtinho, quando sofreu um acidente nas proximidades de Florianópolis Santa Catarina. Esta requereu a intimação dos réus e de curador para o interesse dos ausentes. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938.

O autor alegou que foi funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciantes no Departamento da 8a. Região, porém, foi demitido ficando em seu poder vários processos de quando ainda era funcionário. O suplicante requereu a intimação do citado instituto a fim de que fosse entregues os processos. Foi deferiro o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

O autor, profissão capitão de Infantaria do Exército Nacional, alegou que havia sido transferido para a reserva de 1a. classe por Decreto n° de 05/01/1933, antes de ter completado a idade de 50 anos estabelecida por lei para a reforma compulsória. O autor, porém, requereu a anulação do decreto que o transferia para a reserva, a sua promoção a major, sendo revertido ao serviço ativo e a ré condenada no pagamento da diferença dos venciementos. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Protesto, Júizo Federal da 3ª Vara, 1934; Certidão de Batismo, Arcebispado do Rio de Janeiro, Paróquia de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, 1886; Certidão de Casamento, 1933; Carta Patente, 1933; Confirmação de Matrículo Escola Militar; Fé de Ofício Departamento do Pessoal da Guerra, 1933.

A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido. Certidao de Dívida; Auto de Penhora; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Recibo; Código Processo Civil e Criminal, artigo 537.

O suplicante, de nacionalidade polonesa, requer que se proceda justificação, em dia e hora designados, com prévia notificação do representante do Ministério Público, para o fim de obter o título declaratório de cidadão brasileiro, imigrante polonês. religião mosaica. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938.

A autora, com sede na Rua D. Manoel, 25, alegou que o réu e sua mulher Lydia de Jesus Nunes, por escritura de 21/05/1932, eram devedores do valor de 15:000$000 réis, sob garatia hipotecária do imóvel à Rua Teodoro da Silva, 562. Como os suplicados deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu que se procedesse à penhora do imóvel hipotecado. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração 2º Oficio de Notas Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Demonstrativo da Conta Hipotoecária, 1938; Escritura de Mutuo Tabelião Carlos Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 74 - RJ, 1932; Hipoteca de Imóvel Registro de Imóveis 2o. Oficio da Capital Federal, 1932; Advogado Oscar Correia dos Santos, Achilles Burlaqua, Attilio Carlos Peixoto, Fausto de Mello Teixeira, Mario da Maia, Meeira Lunna, Luiz Carlos de oliveira, Emilio Augosto tavares de Macedo, Antonio gabriel de paula fonseca, Waldeck Sampaio, Andre Clodomiro Vairão, Adolpho Cavalcanti Nunes de Souza, José Candido Moraes Netto, Rubes tavares, Nelsom Bldini.

A suplicante era mulher, estado civil casada, residente à Rua Conde de Bonfim, 52. Por seu procurador, requereu a expedição de mandado de segurança contra o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse cumprido o ofício expedido pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Distrito Federal em 22/02/1938, que determinar o desconto em folha do valor de 500$000 réis, dos vencimentos de Joathur Pereira Pimenta Bueno, funcionário contratado da referida estrada, sendo responsabilizado o referido diretor, pela quantia de 1:000$000 réis, que a suplicante deixou de receber. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Carlos Pinheiro dos Santos Bastos Leonardo de Carvalho Netto, Fernando Dutra Sá; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 8.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 126$600 réis por Imposto de Legalização de Construção de um muro, exercício de 1938. Pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. O pedido foi deferido e o principal pago com as custas . Decreto Municipal, artigo 75; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda.

Trata-se de parte do processo onde Julio Barreto de Souza requereu mandado de segurança a fim de restaurar a decisão da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Companhia Docas de Santos que lhe concedeu a aposentadoria em conformidade com a lei 5109 de 20/dezembro/1926.