Mostrando 47268 resultados

Trata-se de protesto feito pela autora para o pagamento dos custos do desembarque de um bloco de mármore pesando três mil e quinhentos quilos, em nome do consignatário José Francisco dos Santos. Os custos da descarga do produto por conta da Fazenda Nacional se deu pelo motivo do seu excesso de peso. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926.

Remete à desapropriação de um prédio do qual o autor era arrendatário. O ato foi realizado pelos proprietários sem o consentimento deste. Ele reclama que o governo acate seus interesses, visto que, além de o prédio estar hipotecado, o próprio havia realizado importantes feitorias necessárias. O autor pede à União que não adiante o valor de 50:000$000, referente à desapropriação não quitada aos proprietários, sob pena de indenização. O autor procurar impedir a quitação do pagamento aos proprietários, até que se resolva a ação movida contra estes. Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1907; Procuração, 1906 .

O autor era credor do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e Negócios Interiores, do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério do Exterior, devido ao fornecimento de diversos materiais. O mesmo exige a interrupção da prescrição e a intimação do réu. Relação das contas em débito, 1900 .

A suplicante era uma Sociedade civil de propaganda católica, proprietária do jornal União e Revista A Resposta e importou da Europa diversas partidas de papel para o consumo próprio. Tendo estas mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro antes da lei que determinava que a imprensa só poderia utilizar papel com linha d'água, os quais gozariam dos favores de isenção de direitos, protestou contra Inspetoria da Alfândega, já que esta não entregara tais mercadorias antes de ser decidido o recurso referido. Processo sem sentença. Lei nº 4984 de 31/12/1925, Lei nº 5127 de 31/12/1926.

Trata-se de um protesto solicitado pelo autor, ex-funcionário das obras contra a seca na Paraíba do Norte, e havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, sendo incorporado no 22o. Batalhão de Caçadores em 10/1922. O mesmo alegou que, de acordo com a lei, um funcionário público quando é convocado para o serviço militar tem de continuar a receber seus vencimentos, descontando-se a importância que receber pelo Ministério da Guerra. Decreto nº 4255 de 11/01/1921, artigo 36; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, número IV e artigo 172.

Trata-se de protesto em que o autor, profissão médico, residente na Avenida Paulo Frontin era cessionário de Antônio Carlos Cesar Sobrinho pela importância de valor de 15:000$000 réis em 1912. Supreendeu-se quando Emilio Biasi, nacionalidade italiana queria levantar aquela importância que estava no cofre dos Depósitos Públicos e que fora depositada pela The Rio de Janeiro Tramway Ligth and Power Company Limited. Por isso, protesta.

O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

Os suplicantes, estabelecidos na Rua da Quitanda, requereram protesto contra a aplicação de uma multa no valor de 500$000 réis imposta pela fiscalização dos gêneros alimentícios do Departamento Nacional de Saúde Pública, por considerá-la em desacordo com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Foi citado o Código Processo Civil, artigos 433 e 434. O processo não apresenta sentença.

O suplicante, domiciliado na cidade do Recife, estado de Pernambuco, era credor do suplicado pelo valor de 39:844$300 réis correspondente a uma nota promissória não quitada, requereu intimação do suplicado nos autos de interrupção de prescrição, a fim de dar ciência ao suplicado, que se encontrava em Minas Gerais, que faria valer oportunamente o seu direito. Foi citado o Regimento nº 737 de 1850. Nota Promissáoria, valor de 39:844$300 réis, 1916; Procuração, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276, PE.

O autor mulher alega que havia proposto uma ação ordinária contra o réu para ser decretada a nulidade da escritura Pública, em que este comprou Terras pertencentes a suplicante, pois, o suplicado estava na iminência de receber o preço das terras pela União Federal. Sendo assim, o autor requer protestar pelo fato da compra ter sido efetuado, sem a devida atenção. É citado o seguinte dispositivo legal Artigo 154, 155 e 156 da parte III do Decreto nº 3084 de 1989.