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O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 152.

O autor alegou ser sócio contribuinte da ré, autorizada a funcionar pelo Ministério da Guerra em 28/1/1915, com sede no Quartel General do Departamento de Guerra. Sua contribuição era descontada em folha. O autor alegou que pelo Estatuto, Cap III, artigo 12 da ré ficava acordado que se o sócio fosse preso o advogado seria custeado pela ré, assim como se condenado receberia o valor mensal referente a 90 por cento do seu soldo. Alegou, pois, ter direito a receber 3:420$000 réis. Requereu pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, 1922, 1923; Jornal Diário Oficial, 11/06/1922; Aviso n. 154, Diretor da Secretaria de Guerra, 1915; Constituição Federal, artigo 60.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

A autora, mulher, autorizada pelo alvará do Juízo da 2a. Vara de Órfãos, requereu em nome de 6 menores, filhos do finado João Antonio Genová Moreira, o recebimento de 9 apólices, com juros de 6 por cento ao ano. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou a ação procedente. A ação foi ao Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, os ministros não conheceram da apelação voluntária, mas somente da oficial e deram-lhe provimento em parte. Alvará de Autorização, 1918; Termo de Apelação, 1931; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Decreto nº 6711 de 7/11/1907, artigo 121; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7; Código Civil Português, artigo 15.

O autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta Patente 2, 1895, 1922; Diploma de Medalha Militar, 1905; Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732; Aviso de 18/11/1818; Carta de Lei, 15/11/1831; Lei nº 38 de 3/10/1834; Decreto nº 1405 de 22/12/1868; Lei nº 3348 de 20/101/881; Decreto nº 4105 de 22/2/1868; Aviso 131 de 30/4/1893; Lei nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903.

O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 16/02/1919, 02/06/1919, 14/04/1921; Taxa Judiciária, 1924; Nomeação, 1899.

A autora, sociedade anônima, requereu pagamento do valor de 18.338$538 réis referente a mercadorias despachadas para a Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil, as quais foram destruídas por incêndio, resultante da negligência de um funcionário. A autora explorava indústria de tecidos e a entrega das mercadorias seria feita às firmas D. Fernandes Cia, Ballalou e Jatobá e Elias Braz e Filho. Ação procedente a princípio. Houve desistência da ação proposta no Juízo Federal da 1a. Vara contra a União, já em grau de apelação no Supremo Tribunal Federal, homologada pelo juiz. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1920; Nota de Expedição de Mercadoria, 1920.

O autor, com sede à Rua 1o. de Março, 103, cidade do Rio de Janeiro, alegou que durante o ano de 1919 forneceu ao Lloyd Brasileiro ferro fundido no valor de 25.000$000 réis. O autor, de acordo com o Código Comercial, artigo 429, requereu pagamento do restante da dívida, no valor de 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram. A ação foi julgada pelos ministros da turma julgadora como prescrita, negando provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ>, 1920, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Contrato, 1920; Conta relativa a 100 toneladas de ferro, 1920; Jornal Diário da Justiça, 27/03/1925, 19/05/1927; Termo de Apelação 2, 1932, 1921; .

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida. Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumento de Ministros do STF, 1922; Custas do secretário, 1922.

O suplicante naturalista ajudante do Museu Nacional, propôs ação ordinária para haver os vencimentos devidos e para que tal pagamento continue sendo efetuado até que seja restituído ao cargo vitalício de que fora privado, já que houve a supressão do cargo que ocupava de naturalista ajudante enquanto categoria vitalícia. O autor deveria ter sido considerado em disponibilidade ativa, recebendo os respectivos pagamentos até que fosse remanejado para outro cargo de igual categoria sendo dada a causa no valor de 20:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 5211 de 11/02/1899 Decreto nº 1159 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei nº 243 de 30/11/1841 Decreto nº 1179 de 26/12/1892 Decreto nº 857 de 12/11/1857 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Código Civil, artigo 178, parágrafo 10. O direito foi considerado prescrito, logo encerrando-se a causa. Taxa Judiciária, 1912; Carta de Nomeação, 1895.