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Resumo: A autora tinha sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro e tinha indenizado o seu segurado The Rio de Janeiro Flour Mills Granaries Limited no valor de 9:687$800 réis, correspondente a 75 por cento do carregamento de farinha de trigo que se deteriorou durante a viagem ao Porto da Bahia. A viagem se deu no vapor Belém, da ré, e por culpa dela a mercadoria se deteriorou, por descuido na descarga. Os 1000 sacos de farinha estavam consignados a Adolpho Ballala Companhia. Citaram-se a Companhia de Transportes Marítimos e a Companhia Cessionária de Docas da Bahia. Como os responsáveis pelo estrago foram o capitão, a ré e a Sociedade Armadora do Belém, pediu-se o valor, mais juros e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração 3, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Alvares Penteado, 24, SP, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276, Recife, PE, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 364.

Miguel Antonio Fragoso tinha o domínio útil do terreno lotes 46, 48, 49, 50, desmembrado do terreno nacional nº 79 à Rua Francisco Manoel, nº 101, de domínio direto da União. O foreiro não pagava os foros há 22 anos e pediu-se sua citação para se decretar o comisso, sendo julgada extinta a enfiteuse. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Desmembramento, 1921.

O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

O autor pediu mandado contra o réu para obter o pagamento das custas às quais os requeridos foram condenados. Pediu-se o valor de 1:001$375 réis, 921$375 de custas e 50$000 réis de custas. Ação inconclusa.

O autor, capitão tenente, estava autorizado a recorrer ao Poder Judiciário e pediu decretação de nulidade do ato do Poder Executivo de 20/9/1916, de sua exoneração do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, para que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Pediu 6:000$000 réis para taxas e custas. Ação procedente. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, negada. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 07/10/1920, Diario Oficial, 01/03/1914; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 10788 de 25/2/1914, artigos 142, 125, 129, 126 e 127; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3890 de 1/1/1901, artigo 26; Lei nº 2296 de 18/7/1915, artigo 1o.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo, e em 22/7/1922 embarcou 50 sacos de farinha de trigo, de 44 quilos cada, no Porto de Santos , para o Porto de Canavia, no navio-motor Pharonix, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, estabelecido à Rua do Rosário, 176, Rio de Janeiro, sendo a carga consignada a Miguel Antonio Kallid. Em 28/7/1922, o navio chegou ao destino com a carga avariada por querosene e gasolina. O responsável, segundo o Código Comercial, artigo 519, seria o capitão do navio. Pediu-se a citação do réu pelos atos de seu preposto capitão, ao pagamento do 1:700$000 réis. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Mercadorias, 1923; Certificado de Seguro Marítimo, Companhia Anglo Sul Americana, 1922; Taxa Judiciária, 1924.

A autora era sociedade anônima sediada em Londres e ajustou com J. Correa Cia, negociante estabelecido na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais contrato para venda de produtos na cidade. Os réus se recusaram a entregar 7:987$500 réis à autora, referente a vendas de mercadorias consignadas e pediu-se o pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1917.

O autor era funcionário do Tesouro Federal, agente fiscal do imposto de consumo e pediu 13:600$000 réis, mais juros de mora e custas. Em 23/2/1918, ele recebeu ordens do Diretor da Recebedoria do Tesouro Nacional, por requisição do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para apreender mercadoria contrabandeada em poder de Valem Freires Castoriano. Acharam-se 189 pacotes de seda sem os selos de consumo de mercadoria estrangeira. Quando do leilão, o autor foi considerado mero auxiliar na apreensão e por isso lhe caberia apenas 4a. parte do valor obtido no leilão. Por isso, pede diferença dos valores a que teria direito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigos 60 e 74; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651.

O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu. Taxa Judiciária, 1921; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1921 .

Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.