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O autor, morador da cidade de Manaus, estado do Amazonas, liquidatário da massa falida de Kiernau and Green, requereu revogação do endosso feito pela firma falida por um de seus sócios, dentro do termo legal da falência, dos títulos cambiais ou, se não for possível, da indenização pelos prejuízos. Um dos sócios endossou títulos cambiais da firma a um de seus credores de Hamburgo. Essa operação foi feita para fraudar a massa, prejudicando uns credores em benefício de outro. O banco é responsável pelos títulos cambiais. Foi rejeitada a exceção da incompetência oposta pelo réu, condenado nas custas. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou procedência. Houve apelação, o STF deu provimento, reformando a sentença. O juiz Olympio de Sá julgou a ação improcedente. Houve nova apelação que o STF negou provimento. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Emolumentos de Ministros, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, 27/07/1916; Nota Promissória, 1919; Termo de Apelação 2, 1918, 1921; Custas Processuais, 1918.

O autor, profissão engenheiro, morador da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, requereu pagamento do valor da comissão de que trata a cláusula 4a. do contrato, visto se ter verificado a hipótese prevista. O autor prestou serviços ao réu referentes ao estudo do regime das águas de Gericiné e foi contratado para fazer em um período de 30 anos os estudos e obras para aproveitamento agrícola e industrial das nascentes e águas correntes na fazenda Tatajuba. O valor pedido é de 28:000$000. Foi julgado o autor carecedor da ação e condenado nas custas. Mapa de distribuição de água, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 22/08/1921; página da Revista Revista Engenharia, 02/1918; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Escritura de Venda de Fazenda, 1921.

O autor, capitão da Guarda Nacional, requereu assegurar seus direitos perante ato da mesa examinadora que o reprovou como candidato a Oficiais do Exército de 2a. Linha. Ele submeteu-se às provas, entretanto foi reprovado por não ter freqüentado as aulas da escola. Acontece que com o aviso nº 1182 de 26/10/1918 o autor poderia fazer os exames se com um mês de antecedência avisasse ao diretor, apresentasse um atestado de aproveitamento de instrução e pagasse a taxa de inscrição. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 26/02/1920; Regulamento, Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 17/11/1920; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1923; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 22; Decreto nº 3603 de 11/11/1918; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 4o.; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor e sua mulher Orminda Cunha da Fonseca, reivindicam perdas e danos, condenando a ré a restituir a parte das terras que indevidamente estavam ocupadas, assim como pela posse legítima que praticou nesta propriedade. O autor arrematou, no inventário dos bens de Visconde de Faro e Oliveira, metade de um terreno chamado Villa Rica, em Copacabana, que tem ao lado o Hospital dos Beribecas. O terreno foi invadido por pessoas do hospital, tendo demolido um prédio do terreno. Outra parte fora demolida por funcionários do Departamento Nacional de Saúde Pública, um outro prédio que serviu de Hospital da Polícia. Foram derrubadas uma série de árvores e um extenso bananal. Essas construções pagavam impostos e produziam rendas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta de Terreno e Prédio, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

O autor, auxiliar de comércio, residente do recife pernembuco requereu anulação da portaria do ministério da guerra de 16/3/1916 que o demitiu do cargo de terceiro oficial do hospital central do exército. segundo o autor, não poderia ser demitido se não fosse por transgressão ou falta, portanto a demissão do cargo foi um ato arbitrário.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Cintra Lima , Rua Duque de Caxias, 24, Recife, 1920; Decreto nº 8647 de 31/3/1911, artigo 187; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 22; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 379 a 386 e 486 a 491; Lei nº 1860; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Decreto nº 7459 de 15/07/1909, artigos 427 a 475.

O autor, morador do estado Rio Grande do Sul requereu a importância de 3:700$000 réis, mais juros legais de mora e custas. O autor comprou do réu um piano J. Gunther, uma cadeira e 40 rolos de música, pagando o valor referido. As mercadorias foram embarcadas no paquete Prudente de Moraes para o Porto de Macau. Acontece que o piano era usado e o autor havia comprado um piano novo. Baseou-se no Código Comercial, artigo 206. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas antes do julgamento do recurso, desistiu e o STF homologou o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920.

O autor, firma comercial, requereu haver o prejuízo resultante da falta de entrega por parte da Estrada de Ferro Central do Brasil de uma caixa contendo tecidos de lã. A Estrada de Ferro teria recebido da Estação Norte em São Paulo, para transportar à Estação Marítima e entregar ao autor a mercadoria. A Estrada de Ferro deixou de entregá-lo, causando um prejuízo dno valor de 7:662$000 réis. Fundamentando-se no Código Comercial artigo 101. Foi julgado por sentença a denúncia do autor. Nota de Entrega de Mercadorias, 1920; Recibo, 1920; Termo de Desistência, 1922; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1922.

O autor, domiciliado em Friburgo, comissionário de encomenda entre a cidade do Rio de Janeiro e Friburgo, foi contratado por Eduardo Salusse, estabelecido no cinematógrafo Cinema Nacional, para levar caixas com fitas à Companhia Cinematographica Brasileira e Fox Film Corporation, no Rio de Janeiro. Chegando ao destino, o autor foi acusado de levar menos fitas que o combinado. Alegou que quando estava no trem, um empregado de Salusse jogou uma nota e fez um sinal para ele, que não compreendeu. Logo, a mala ficou em abandono e foi recolhida no depósito em Niterói - RJ. Acontece que o autor permaneceu preso. Requereu indenização no valor de 50:000$000 e carta precatória para citação do réu. Ação julgada perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 4, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 20/09/1920; Carta Precatória, 1921.

O autor, domiciliado no estado de Minas Gerais, contratou com Francisco Cardozo Laporte a sub-empreitada do trecho para alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brasil, na linha Lafayete a Belo Horizonte, pelo Vale da Paraopeba, e fez o serviço conjuntamente a José Antonio Soares. Acontece que não foi efetuada a prestação de contas com o Tesouro Nacional e tampouco o pagamento da quota do autor. Tendo Francisco Laporte falecido, requereu a ação em nome dos herdeiros. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Escritura de Pagamento e Quitação, 1925.

A autora requereu extinção da enfiteuse na forma da lei, sob pena de revelia e custas. O réu tinha o domínio útil dos terrenos à Rua Francisco Manoel, 85, pertencente à autora. Acontece que o foreiro deixou de pagar por 3 anos. Baseou-se no Código civil, artigo 692. Processo inconcluso. Planta de Terreno, 1921; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1921.