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O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor foi aposentado por decreto de 29/07/1909 no cargo de condutor de trem de primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo fixados seus ordenamentos no valor de 3:683$555 réis anuais. Ele declarou que seus vencimentos foram calculados erroneamente, devendo ter sido fixados em 7:488$000 réis anuais. Já tendo recorrido ao Ministro da Fazenda infrutiferamente, requereu então à Justiça a condenação da União, a ter de expedir novo título declaratório elevando seus vencimentos, pagando a diferença retroativa desde 01/08/1909, acrescido de mora e custas, dando à causa o valor de 20 contos de réis. Citou-se o Decreto nº 406 maio de 1890, o Decreto nº 268 de 26/12/1894 e a Lei nº 117 de 04/11/1892. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.

O autor, sociedade anônima com sede em São Paulo e com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, 71, acusa o réu situado na Rua da Candelária, 53 de não ter cumprido contrato firmado. O réu em 29/06 e 15/07/1918 pediu 120 caixas de brim e 100 fardos de riscado, sob o valor de 555:000$000 réis. Posteriormente requereu que não mais lhe fossem enviados os pedidos pois carecia-se de espaço para armazenamento, chegando a 15/10/1918 a cancelar a parte dos pedidos que não tivessem sido entregues. Os suplicados rejeitaram as faturas da mercadoria, sem justa causa e, por isso contra eles se pediu a importância do último envio, de 13:722$600 réis acrescido de perdas e custas, requereu então 100:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido do autor, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Foi citado o Código Comercial, artigo 191, Regimento nº 737 de 1850, artigo 358, Código Civil, artigo 1058. Fatura, 1919; Interpelação Judicial do Juízo de Direito da 3a. Vara Cível, 1919; Cópia de Nota Fiscal 2, 1918; Procuração 2, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Conta de Venda e Líquido Produto, 1919; Recibo, Jornal do Brasil, 1919, Jornal do Commércio, 1919.

As suplicadas foram citadas para que pagassem à União Federal o valor de U$$ 3267, 50 acrescido de juros de mora e custas. Rocha Moreira & Companhia haviam tomado por fretamento o navio a vapor Tocantins ao Lloyd Brasileiro obtendo 20 dias úteis para operações de carga e descarga em diversos portos, obtendo mais 10 dias úteis para estadia em Nova Iorque, já aí excedendo-se a cláusula VI do contrato. A cláusula IV deixava as custas com o navio pela fretadora, mas os gastos com a carga e descarga ficariam com os afretadores. Em 28/07/1920 os afretadores requisitaram à fretadora, que não se sustassem os serviços, para que não se atrasassem os serviços de descarga do navio, aceitando a condição de assumir todas as despesas sendo estas de U$$ 3267, 50. Deutsch Sudamericanisch Bank foi intimado por ser o fiador principal pagador das contas. O produto constituía-se de aproximadamente 15000 toneladas de carvão de pedra americano legítimo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

A autora alegou ser credora da réu no valor de 1:636$500 réis, referente a reparos feitos no barco Edith, pertencente a suplicada. A suplicante requereu, através de uma ação ordinária comercial, o pagamento da referida dívida. Procuração, 1893; Certidão da Recebedoria da Capital Federal, 1892, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1893; Advogado Barão de Loreto.

O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

O autor, credor da companhia suplicada pelo valor de 2:245$000 réis referentes ao prejuízo causado pela perda de 3 muares que foram mortos por um trem de passageiros nas imediações da cidade de Magé, requereu ação para pagamento de indenização no referido valor. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Decreto nº 848 de 1890, artigos 118 e 119, Código Civil, artigos 82 e 145.

O autor, debenturista da falida Estrada de Ferro Araraquara, recebeu pela ré 100 obrigações de renda no valor nominal de 504 francos, cujo texto não mencionava prazo para o seu vencimento. Requereu, assim, ação para pagamento do valor de 50400 francos das obrigações de que era possuidor. O juiz considerou-se incompetente para julgar a ação que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo e deu ganho ao réu. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 952 e 35, Código Comercial, artigo 137, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

A autora, firma de banqueiros estabelecidos em Nova York, Estados Unidos da America do Norte, contrataram com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais de valor nominal de 100 dólares cada uma, a serem emitidas na praça de Nova York, conforme contrato pelo Equitable Trust Company of New York. O preço da compra foi de 4325000 dólares pago no Estado, conforme a Lei Estadual 1240 de 16/08/1914, sendo dirigido obrigatoriamene a obras e melhoramentos públicos. Como garantia ao pagamento da dívida, os suplicantes receberam do Estado o direito preferencial sobre rendas provenientes de impostos, tendo sido também nomeados Agentes Fiscais do Estado sobre a emissão e a manutenção do crédito do estado na Bolsa de Nova York. O Estado tendo recebido 15312622, 93 dólares, deu-lhes ordens de pagar 1700000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S/A, com quem disse ter celebrado contrato de 250000 dólares, embora não se pudesse localizar prova alguma desse contrato. Os suplicantes alegaram qualquer garantia na qualidade e prazo de execução nas obras, e pôs dúvida ainda a capacidade de o Estado querer o empréstimo e a própria validade do contrato. Requereram então que lhes fosse apresentado o contrato com a General Eletric S/A e o Estado de Santa Catarina, o que este último não mais sacasse quantias antes disso pedou entçao, citação à empresa General Electric S/A, situada no Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Damazio Oliveira, 1920; Decreto nº 19920 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Advogado Emílio M. Nina Ribeiro; Advogado José Pires Brandão.