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Os autores, médicos, prestavam serviços ao Instituto Nacional de Previdência Social há 10 anos sem nenhum amparo legal, podendo serem afastados injustamente, não gozando de férias e sem receber 13º salário, mesmo depois da Consolidação das Leis do Trabalho e da Reforma Administrativa pelo Decreto nº 200 de 1967. Além disso, os autores vinham fazendo substituições de outros médicos afastados do instituto, ao curso dos últimos 3 anos, ocorrendo fraude da aplicação das leis trabalhistas, Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, requereram o reconhecimento do vínculo empregatício, carteira profissional, e o pagamento de férias remuneradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971(x3); Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1971(x6); Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971 (x2); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1971; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971); Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1971(x4),1972; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) 1971; Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971(x2); Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1971; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto nº 57825 de 1966; Decreto nº 38956 de 1954; Decreto nº 36479 de 1954; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto-Lei nº 225 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Dr. Mário Lobato Azevedo Corrêa - Avenida Churchill, 97 .

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Inhaúma, Rio de Janeiro. Como funcionário da Rádio Nacional pediu que fosse considerado,extranumerário, o que foi negado, por não ser empregado, o que seria falso. Não pôde ser aproveitado no Serviço de Radiofusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. O autor pediu reconhecimento de direito de opção, aproveitamento, e ressarcimento de preterição. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1970; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2193 de 1954; Lei nº 294 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.

O autor, profissão imediato, alegou que entrou em licença prêmio no dia 30/09/1954 ao desembarcar do vapor Barbacena, contudo, estava recebendo a sua remuneração desacrescida das vantagens de seu posto, o que feria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952. O suplicante requereu a condenação de ré no pagamento de todas as vantagens e direitos do cargo. O juiz Raphael Teixeira Rolin julgou a ação improcedente . Diário da Justiça; procuração; lei 1711, de 28/10/52; lei 420, de 10/04/37; decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. ; lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. ; decreto 5798, de 11/06/40; lei 283, de 24/05/48; decreto 25267, de 28/07/58; lei 1278, de 16/12/50; CLT, artigo 152; lei 1316, de 20/01/51, artigo 305.

Trata-se de Reclamação Trabalhista. Os suplicantes eram profissão auxiliares de artífice lotados na Fábrica no Realengo, do Ministério do Exército. Alegaram que foram injustamente dispensados e portanto requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens a que teriam direito, dentre elas, Aviso Prévio, 13º Salário, Férias e outros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Notificação nº 2057 de 1969; Proc. tab. 32 1970; 2Declarações da fábrica de Realengo 1970; Santos, Germano D. dos, Rua das Marrecas, 48; CDC, art.209; L. 4090de 1962; L. 3030 de 1956; L. 1890 art.20 de 1953; D.L. 779 de 1969 .

O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

A comercial Union Assurance e The Norther Assurance Company Limited, nos autos da ação ordinária que move contra a união federal, vêm expor e requerer, via reclamação, que o contador judicial recalcule a taxa judiciária. Inconcluso. . Código Processo Cívil Artigo 56; D n° 506/40.

Os três autores alegaram que não receberam o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Estes entraram com uma ação contra seu empregador, o réu. Lei nº 1890, artigo 2; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1711. Em 1965, a 17ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara declarou incompetente para o feito. Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965.

O autor, profissão chofer, foi preso na Rua do Catete no. 96 pelo delegado Paula e Silva porque conduzia em seu carro 12 embrulhos que lhe haviam dado 3 indivíduos de nacionalidade síria e os acompanharam em outro carro. Foi solto por meio de um habeas corpus da prisão por contrabando de cartas. Acontece que a Polícia Central mandou buscar sua carteira de motorista e seu carro. O autor declarou que só faz a entrega por ordem do juiz. O juiz atendeu ao pedido do suplicante.

O suplicante, comandante do vapor Camindé que foi atestado para pagamento de dívidas, requereu ação para reclamar a efetuação do pagamento das soldadas devidas no valor de 25: 726750 réis, já que de acordo com a legislação se mantém a bordo do referido vapor com sua tripulação composta por sete homens. Processo está inconcluso.