Mostrando 47268 resultados

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente no estrangeiro, requereu ação para assegurar a inscrição provisória de sua filha nascida no exterior no registro civil do país pelo prazo de 4 anos até que pudesse optar pela nacionalidade que lhe interesse. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de S. Viana, Rua do Rosário, 136, 1966.

O autor era imigrante polonês, nacionalidade Polonesa, estrangeiro, Polônia, estado civil casado, profissão vendedor autônomo, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, 218, apartamento 210, na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e representante de seus filhos menores Ida e Odeid, estudantes. Estes eram naturais de Jerusalém Israel, filhos de mãe brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 145 e na Lei nº 818 de 18/09/1949, pediu que seus filhos tivessem sua transcrição do termo de nascimento, fazendo constar que esse só valerá como prova de nacionalidade brasileira até quatro anos após os filhos atingirem a maioridade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1972; Certidão de Tradução, 1966 e 1968; Certidão de Nascimento, 1949; Certidão de Casamento, 1967.

O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, menor de idade púbere, estudante, residente à Rua Euclides da Rocha, 421, na cidade do Rio de Janeiro, assistido por seu pai, Eduardo Gomes, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista particular. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 145, combinado com a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4. O suplicante pediu então a transcrição do seu registro provisório, fazendo constar que o mesmo só valeria como prova de nacionalidade brasileira até 4 anos depois de atingir a maioridade. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) certidão de nascimento, de 1954 e 1955; registro de casamento, de 1960; lei 5145, de 20/10/1966; advogado Othengaldi Rocha.

A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite, nacionalidade portuguesa e de Dalila Soares Alves Leite, nacionalidade brasileira, nascida em Portugal em 1945. Em 1966, o juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro da requerente. Certidão de Casamento, 1966.

O autor, maior de idade, estudante, representado por sua mãe Fany Perlin, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Barão de Pirassununga, 69, Tijuca, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 145, inciso "I", letra "c", e na Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4, requereu um registro provisório que valerá como prova de naturalidade brasileira na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. O autor era natural de Beer Sheba Aldeia, em Israel, mas filho de pais brasileiros. O juiz deferiu o pedido, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Estrangeiro, Imigrante; Israelita, Nacionalidade Israelita. Registro de Nascimento Certificado de Tradução, 1962; Certidão de Nascimento, 1937; Atestado de Residência, 1973; Procuração Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1973, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso,139 - RJ, 1973.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Doutor Paulo César ,130, Niterói, Rio de Janeiro. Ele pediu a instauração do processo de opção de nacionalidade de seus filhos, todos nascidos no estrangeiro, não estando a serviço do Brasil. O juiz julgou procedente a ação. Certidão de Casamento, 1952; Procuração, 1965.

A autora possuia várias escritura do empréstimo com pacto de hipoteca com registro recusados pelo Registro de Imóvel, sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Selo. Ocorreu que a autora possuia isenção fiscal por ser entidade pública. A autora requereu que os oficiais dos ofícios do Registro de Imóveis procedam o registro das escrituras em que a autora fosse parte, sem a cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. Decreto nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 672, Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 6016 de 1943; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

Os suplicantes, representados por seu advogado, na qualidade de proprietários do prédio da rua do Catete, 277, requereram por razão o falecimento de sua mãe, Corina de Andrade Cabral, nos autos de inventário de seu pai, Antônio Luiz Cabral, o cancelamento da cláusula do uso fruto. No entanto, a dita petição não foi possível ser juntada, pois o escrivão não conseguiu encontrá-lo. Em virtude disto, os suplicantes requerem a reforma dos autos de inventário de seu pai, sendo como inventariante do curador que funcionou no referido inventario, Antônio Félix de Bulhões Natal. O juiz julgou por sentença extinto o usufruto. Reconhecimento de Assinatura Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1926; Recibo Vice-Consul da República dos Estados Unidos do Brazil em Villa Real de Traz-os-Montes, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Registro de Óbito 3ª Conservadoria do Registro Civil do Porto, 1926; Escritura de Doação Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1906.

O suplicante, comandante da escuna Northland, tendo sido deferida a petição pedindo o pagamento de 6:600$000 réis de adiantamento pelo suplicante efetuados à tripulação referente aos autos de regulação de avaria, e tendo o suplicante recebido apenas o valor de 1:500$200 réis, alega que estando a escuna de novo vendida e o leiloeiro com sinal do preço no valor de 3:800$000 réis tem direito a receber a quantia de sinal , por esta razão, requer a expedição de autorização para o dito recebimento. Foi deferido o requerido, deferindo, também, a reclamação quanto ao desconto da comissão devida pelo comprador. O autor agravou a decisão. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O autor embargou a decisão e o STF rejeitou-os. Os autos foram baixados para que as contas fossem feitas. Após feitas as conta, o réu as embargou e o juiz recebeu os embargos e as contas foram refeitas. O autor, não se conformando mais uma vez, agravou para o supremo, que julgou o embargo improcedente. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Nota 5, Transporte de Abastecimento d'Água aos Navios, Companhia União, 1922, 1923; Recibo de compra de carvão 5, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Nota de Mercadoria, Santos Martins Companhia, Armazém de Mantimentos e Molhados por atacado a varejo, 1923; Nota de compra de Querosene, Armazém Secos e Molhados 2, 1924, 1923, Petróleo 7, 1913; Nota de compra de óleo, Casa Paula Dantas, 1923; Nota Casa do Zé Secos e Molhados, 1923; Recibo de mercadoria, Casa do Pescador, 1924; Serralheiro, 1923; Conta de Venda, Leiloeiro Edmundo Novaes, 1923; Cálculo de Avaria Grossa, 1923; Jornal Gazeta dos Tribunais, 16/03/1924 e 17/03/1924; Termo de Agravo 3, 1925, 1928, 1929; Código Comercial, artigos 470, 477, 613, 564, 764, 473 e 292; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 858 de 10/11/1851, artigos 20 e 24; Decreto nº 857 de 09/08/1902, artigo 2.

Os suplicantes, ferroviários lotados no Departamento de Tráfego Comercial, requereram ação para o fim de serem classificados na categoria de Oficial Administrativo a que tinham direito. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 20/12/1957.