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A autora recolheu as contribuições, devidas por lei, dos seus empregados, que têm imóveis confiados à sua adminsitração. Ocorre que a Agência Central recusou o recebimento, sob alegação de que somente a Agência onde se situa o imóvel poderia fazê-lo. Tal exigência não encontra amparo legal e a autora deseja marcar dia e hora para realzar pagamento, caso contrário, realizará depósito no ,NBanco do Brasil. Condena o réu nas custas processuais e dá- à causa o valor de 3.684,00 rcuzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou proviemnto. relação de segurados, 1958, 1959, 1964; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; recibo de depósitos judiciais, 1958, 1959, 1964; advogado Haryberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora é estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, e fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes. Por deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 14hs do dia 27/01/1943 elevou seu capital social de Cr$ 4.000.000,00 para Cr$ 6.000.000,00, dividido em 15.000 ações ordinárias e 15.000 ações preferenciais no valor de Cr$ 200,00 cada uma. Em outra assembléia, em 12/03/1946 foi introduzido no artigo 4, sob a designação de parágrafo 4º, um dispositivo que permitia o resgate das ações preferenciais e a transformação destas em ações ordinárias, reembolsados os acionistas dissidentes do seu valor. Em outra assembléia realizada em 12/04/1946 a diretoria resolveu efetuar o resgate de capital, onde cada uma das ações preferenciais valia Cr$ 224,00. A autora fez publicar a ata da assembléia para que os acionistas soubessem do resgate. Existia porém um grupo de 11.270 ações subscritas por Otto Vebele, e a suplicante foi informada que essas ações estavam sob custódia do Banco do Brasil Sociedade Anônima. A suplicante pede então que uma pessoa, representante legal desse bando e de Otto Zebele, compareça em um local, dia e hora marcados para receber o valor de Cr$ 2.524.480,00 referente ao resgate as ações preferenciais. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. O réu interpôs embargos, que foram igualmente recebidos. Decreto-Lei nº 5661, de 12/07/1934; Decreto-Lei nº 5777, de 1943; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 49; Advogado Otto de Andrade Gil, Rua da Candelária, 9; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 ; Jornal Diário Oficial 2, 07/10/1938 e 1946, Diário da Justiça 2, 24/09/1946, 30/09/1944; Estatuto da Companhia Ultragaz Sociedade Anônima, 1943; anexo: Carta Precatória, 1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão lavrador residente em Santa Cruz, Rio de Janeiro. Por escritura pública de cessão de direitos e ação, sobre a herança de Pedro Martins de Souza, adquiriu um lote pelo valor de Cr$ 90.000,00, e mesmo com a já obtida autorização da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões para efetuar os pagamentos ao suplicado, e tendo sido intimado várias vezes a quitar a dívida, o suplicante não conseguia pagar o que devia ao suplicado. Mesmo reconhecendo que era devedor de diversas taxas judiciais referentes às certidões de valor do terreno e da casa, contabilizando uma dívida no valor total de Cr$ 56.372,70, sendo que Cr$ 15.435,30 a soma da dívida e Cr$ 40.936,40 de juros e multa, o suplicante pediu a intimação do suplicado, para que este recebesse os Cr$ 57.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. escritura de cessão e transferência de direitos, de 1958; alvará de autorização, de 1960; procuração tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1962; portaria no. 275, de 27/03/1961; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto-lei 6117, de 16/12/1943.

O autor era segurado facultativo do Instituto réu, recolhendo suas contribuições. Ocorreu que sua inscrição foi cancelada, baseada em dados inverídicos. Havia 10 meses as contribuições não eram recolhidas e o autor desejava marcar dia e hora para pagar o valor de Cr$ 74880,00, sob pena de depositá-lo no Banco do Brasil. Deu-se o valor causal de Cr$ 75000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia de recolhimento, 1964; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, e no José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Decreto 48959-A de 19/09/1960, Artigo 10.

Os 4 autores eram brasileiros, sendo que o espólio era representado pela inventariante Edith de Campos Lemos, mulher, viúva. Tinham profissões de médico, engenheiro civil, prendas domésticas. Afirmaram ter recebido, em doação de Horacio José Lemos e sua mulher, o domínio útil de terreno foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz. O direito foi dividido entre os donatários. Queriam quitar os foros em débito, mas a repartição se negava a receber os valores, dizendo estarem emcomisso. Pediram o recebimento em cartório, conforme os valores em carta de aforamento. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Escritura de Doação, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1934; Guia de Recolhimento 3, 1940; Custas Processuais, 1958.

A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e o Sindicato dos Empregados em Escritórios das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado da Guanabara. A autora efetuava o recolhimento do imposto sindical de seus empregados. No entanto, estes passaram e pertencer a 2 sindicatos distintos, os quais não haviam enviado a individualização de seus associados, impedindo o recolhimento do referido imposto. Assim, a autora requereu que fosse marcado o dia do depósito e a comprovação da filiação sindical para o recolhimento do imposto sindical no valor de Cr$ 115.361,07. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. certificado de procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1972; custas processuais, valor Cr$ 240.30, 1972; relação de funcionários, Companhia de Transportes Coletivos do estado da Guanabara, 1972; Código do Processo Civil, artigo 318 e seguintes; Código Civil, artigo 373; Código do Processo Civil, artigo 64 .

O suplicante propôs, amparando-se no artigo 97 e seguintes do Código Civil e artigo 314 e seguintes do Código do Processo Civil, uma ação de consignação em pagamento contra a União Federal e a Superintendência dos Bens e Empresas Desapropriadas às Companhias Cantareira e Viação Fluminense, Frota Barreto, Frota Carioca por não cumprimento de acordo. As suplicadas não recebem o aluguel para pagar a locação negociada com o suplicante. cópia Contrato Particular de Locação, 1961; 2 recibo, Frota Barreto S/A, valor Cr$9.000,00 e Cr$ 4.500,00, 1961; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigo 88; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314.

Os suplicantes propuseram uma ação de consignação de pagamento contra a União Federal e a delegacia de imposto de renda do Estado da Guanabara. Os autores herdaram um prédio na Rua São Francisco Xavier, 943, e, quando do aluguel deste para um colégio, viram-se obrigados a vendê-los, devido à lei do inquilinato. Contudo, o imposto de lucro imobiliário estaria sendo cobrado para que a escritura fosse lavrada. Esta exigência seria indevida, pois o imóvel foi obtido por herança. Assim, os autores requereram que o réu coletasse o valor de Cr$ 437.848,95, uma vez que não houve entendimento com o funcionário que deveria coletar. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente o pedido, o autor embargou a sentença, o que foi recebido como apelação pelo juiz. A ação foi declarada posteriormente sem objeto. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Certidão da Escritura de Compra e Venda, Cartório do 6o. Ofício de Notas, 1959; Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 2642, de 1955.

Os autores, ambos de nacionalidade belga, residentes na Rua Dias Barros, 51, propuseram uma ação de consignação em pagamento contra Alice Franco de Oliveira, mulher e seu marido, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Os suplicantes prometeram comprar dos réus um terreno e sua respectiva benfeitora, e o 1o. lote se encontrava hipotecado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O preço da transação seria pago em 3 prestações e os autores resolveram indenizá-lo o valor referente a esta. Assim, os suplicantes requereram que a quantia de Cr$ 966.580,00 seria acrescida dos juros diários de Cr$ 268,72, fosse recebida pelo IPASE e pelos suplicados. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Termo de Pagamento, 1965.

A Autora desejava utilizar-se dos favores concedidos pela Lei 3995, artigo 34 de 14/02/1961, relativos a investimentos no Nordeste. Para tanto, o objetivo foi manifestado e a Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara enviou ao autor uma notificação, a qual constava que a suplicante deveria recolher ao ( 1º Réu), o valor de Cr$ 588.689,30, em 4 prestações. Por dificuldades financeiras, houve atraso nos depósitos e o referido Banco recusou-se a aceitá-los, considerando-os fora do prazo, o que o suplicante julgou ferir um direito. Assim, o suplicante requer a citação do ( 1º Réu) para recebimento do depósito do valor supracitado, acrescido de multas. Requer igualmente a citação da União Federal para reconhecimento do valor que corresponde ao pagamento da importância deduzida do Imposto de Renda devido pela suplicante e destinado ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. O Juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e subsistente o depósito feito. O Réu recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União apelou novamente e foi dado o provimento pelo TFR. Procuração, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Declaração de Imposto de Renda, 1962; Custas Processuais, valor, Cr$ 668.431,20, 1962, Cr$ 9016,00 de 1963, Cr$50, 1966; Guia de Depósito Judicial, cr$ 665.218,20 de 1962.