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BR RJTRF2 26556 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

AA autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 427.737,00 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Nascimento Gurgel, 408, Rio de Janeiro, constituído de prédio e terreno. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 26551 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus, funcionário estadual e sua mulher, prendas domésticas, no valor de 256.551,70 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Antonio Rego, 607, Rio de Janeiro, constituído de casa. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 26554 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentou essa ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora hipotecária dos réus no valor de 313.398,10 cruzeiros, tendo como quantia o imóvel na Rua Emílio Burle, 118, Rio de Janeiro, constituído de casa. A autora pediu que o débito fosse pago em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1964.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 34924 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente. (2) escritura, de 1946; (registro geral de imóveis, de 1946; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 14/11/1955; O Jornal, de 29/11/1955; guia de recebimento, de 1955; Lei 367 de 1936; Código do Processo Civil artigo 298.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 26409 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 27922 · 4 - Dossiê/Processo · 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora pediu à mulher, suplicada, o pagamento no valor de 13.788,00 cruzeiros com custas e correção monetária, conforme a Lei nº 4357 de 1964, artigo 7. O juiz deferiu o pedido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas sem julgamento . Lei nº 1474, Lei nº 2973 .

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 28144 · 4 - Dossiê/Processo · 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
BR RJTRF2 29380 · 4 - Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira. lei 1474, decreto-lei 3200.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública