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O autor, estabelecido com oficina de reparos marítimos, requer uma ordem de seqüestro do navio americano St. John, de propriedade do réu. Por ordem do capitão do navio, o autor fez reparos neste no valor de 29:955$000, que não foram pagos. Como o navio que se encontra no porto da Capital está prestes a partir, o autor fez o requerimento. Julgado por sentença o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Seqüestro e Depósito, 1921.

O autor, sediado na cidade de Lisboa, Portugal, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, requer o seqüestro da propriedade hipotecada pelos réus e respectiva renda, como medida assecuratória que se resolverá em penhora quando a citação for posta em juízo. Os réus abriram um crédito com o autor em conta corrente simples, no valor limite de 7:000$000, no prazo de 1 ano, a juros de 10 por cento ao ano. O imóvel dado como hipoteca está localizado na Rua Pernambuco, 154, Inhaúma, Rio de Janeiro. O prazo do contrato venceu e o autor é credor de 7:208$500. Pedido deferido. Carta Precatória, 1921; Escritura de Abertura do Crédito, 1919; Inscrição de Hipotecas Registro geral de Imóveis da 4a. Circuscrição do Distrirto Federal, 1919; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Imposto de 5 por cento sobre juros de hipoteca, 1920; Imposto Predial,1920; Taxa de Saneamento, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262; Regulamento de 2/5/1890, artigo 384; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora, mulher requer que sejam seqüestrados os imóveis da Rua 1o de Março, 83, 105 e 153, da Rua Fonseca Limo, 8, da Rua Estácio de Sá, 41, da Rua Pedro América, 16 e 16A, da Rua Riachuelo, 350, do Boulevard de São Cristóvão, 11, 13 e 15 e o terreno na Rua do Catete, 337, deixados pelo finado Alexandre Antonio da Costa a sua mulher estado civil viúva, a ré. A autora entrou com petição de legado e dívida para pagamento de 130 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000, da importância de 30.000$000 e da quantia mensal de 1.000$000 a partir da data do falecimento do testador até a posse dos legados por ele deixados. Tendo sido a sentença a favor da autora, a ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal. Acontece que a ré mora na França e deixou os imóveis sem conservação, sendo um deles condenado pela saúde pública. O juiz indeferiu a inicial. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.

Os autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.

O autor moveu ação rescisória da compra feita pela ré das suas estradas de ferro no Estado de São Paulo. Essas estradas foram desapropriadas pelo governo do Estado de São Paulo. O autor era credor da ré no valor de 63000 francos. Entretanto, a ação foi julgada improcedente e o autor pretendia apelar. Fundamentado no Decreto nº 3084, artigo 136, letra d, requereu que se ordenasse o seqüestro de partes das importâncias a serem pagas a ré pela desapropriação de valor correspondente ao crédito. Caso não houvesse tal ordem, requereu o embargo a arresto da mesma quantia. O juiz negou o pedido em 24/12/1919 e o autor, não se conformando entrou com agravo ao STF em 30/12/1919 O STF negou provimento ao agravo, condenando o agravante nas custas em 21/01/1920. O autor entrou com embargo de nulidade de acórdão em 31/03/1920. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919; Termo de Agravo, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

A autora requereu um mandado de seqüestro contra os bens do réu e um mandado executivo para pagamento, no prazo de 24 horas, do valor de 1:720$440 réis, sendo este feito depois do mandado de seqüestro. A autora era credora do valor citado acrescido de juros de 9 por cento do réu. O réu era ex-curador de bens de ausentes. O valor foi debitado, mas o réu alegou não ter recolhido tal importância do tesouro nacional. Certidão de Débito, 1902.

Sendo a Fazenda Nacional credora no valor de 10:330$506 referente a um desfalque que fora cometido na Recebedoria do Rio de Janeiro pelo suplicado que exercia cargo de cobrador , requereu o seqüestro dos bens dados como garantia de sua fiança , como ato preparatório da ação de pagamento de indenização pelo suplicado. Indenização . Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/10/1898, artigo 133. Ofício do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1905 ; Custas do Processo .

As autoras, empresas de eletricidade, eram concessionárias dos serviços de tração, força e luz em Salvador . Mas o Município de Salvador resolveu encampar as duas empresas, adquirindo os seus direitos, privilégios e bens. O município pegou para si todos os bens móveis e imóveis das companhias. O governo teve que fazer um empréstimo para pagar essa encampação no valor de 22.815:000$000 réis em títulos municipais. Vencendo o primeiro cupom de juros , o governo não pagou às autoras, como também quis diminuir o valor total que deveria pagar. As autoras pedem que seja feito seqüestro do valor de 3.300:000$000 réis que estavam no Banco do Brasil , pagos por Guinle e Companhia , Compagnie d' Eclairage de Bahia , Bahia Tramway Light and Power , Guinle . A empresa autora requereu o seqüestro de bens do Município de Salvador para efeitos de pagamento da dívida deste para com a autora. O juiz Federal, Raul de Souza Martins, concedendo a ordem, emite precatória para o juiz da Federal da seção do estado da Bahia. Tal ordem foi cumprida após embargos pela ré, que alegou excessos no valor da cobrança. Foi citada a Lei nº 478 de 1902, artigo 40 . Carta Precatória, 1915 ; Embargo à Precatória, 1915 ; Embargo de Nulidade à Precatória, 1915 ; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor requereu restituição de uma usina de açúcar chamada Paineiras, entre as fazendas Ouvidor, Paineiras e Muqui, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, e mais uma usina hidrelétrica em Cachoeira Grande, a margem do Rio Fructura, com todas as instalações pertencentes ao autor, por ter ficado extinto, em virtude de violação de cláusulas contratuais, o arrendamento celebrado com a ré. Requereu o seqüestro dos frutos e rendas dos imóveis em litígio para que a ré não continuasse a usufruí-las. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória em anexo, s/d; Demonstrativo de Contas, s/d; Relatório, processo em anexo, s/d; Reclamação, processo em anexo, s/d; Procuração, Tabelião M. Barros Junior, 1917; Código Civil, artigos 528, 524, 513, 514, 503.