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Os autores de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão engenheiros, sitos à Avenida Rio Banco, propuseram ação declaratória contra a União Federal por cobrança do impréstimo compulsório. 2 imposto de renda, 1963; procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; anexo livreto, empréstimo Compulsário 1963; artigo 166 do Código do Processo Civil; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 2º combinado com o artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil; Lei nº 4.242 de 1963; artigo 72 da Lei nº 4242 de 1963; artigo 1.248 e seguintes do Código Civil.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

As suplicantes, todas empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea, propuseram umaação declaratória contra a União Federal. As autoras alegaram que, conforme o disposto na Lei nº 1815 de 18/02/1953, estariam isentas de todo e qualquer imposto federal à exceção do impposto de renda. No etanto, a ré vinha ameaçando as suplicantes compesadas multas, caso o imposto do selo não fosse pago, caracterizando ato arbitrário, uma vez que as autoras gozavam de ampla isenção tributária. Assim, as suplicantes requereram a citação da União Federal para responder aos termos desta ação e oferecer contestação dentro do prazo legal. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação em parte. Autores e réu apelara, ao TFR, que julgou os recursos prejudicados. 17 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; tabelião 15º Tabelionato Ubaldino Rua Benjamim Constant, 177, SP; tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; tabelião Elomyr Roque Pinheiro 1953; tabelião Teixeira Rua 3 de Dezembro, 64, SP, 1953; tabelião Luiz Guaraná Avenida Erasmo Braga 277-A-; tabelião Leonardo Truda, 76 Porto Alegre, RS 1953; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 2 e 29; Decreto nº 20914 de 1932; Lei nº 1814 de 1953; custas processuais valor Cr$ 1.559, 80, Cr$ 806,40 1954 e 1955; Decreto nº 21335 de 1931; Decreto-lei nº 4655 de 1942.

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido. procuração, tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil artigo2 e 158; Decreto45421 de 1959; jornal, Diário Oficial,05/08/1959; .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nº 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à ação. O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado. 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968; tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120 - RJ, 1968; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1973; contrato de trablho 1967; custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973; Decreto nº 58859 de 1966; Constituiçõ Federal artigo 150 e 158 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, alegou que recorreu a ré para efetuar empréstimos, e quando lhe foi entregue a minita de escritura verificou que a ré estava cobrando-lhe taxa sobre taxa, referente a um empréstimo que já existia. Assim, o autor requereu que fosse declarada indevida a citada cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de promessa de compra e venda Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Escritura de mútuo de dinheiro com obrigações e hipoteca 1967; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Avenida Senador Dantas, 84 loja C RJ 1967; custas processuais 1967; Hipoteca simples 1966.

O autor orgão representativo da categoria econômica empresas de navegação, com sede á Avenida RIo Branco nº46, requereu fnalizar as controvérsias relativas a competência das delegacias do trabalho marítimo em fixar salários dos conferentes e consertadores de cargas, nos vários portes nacionais; O suplicante não reconheceria a esta faculdade as delegacias; O juiz Eduardo jara, julgou improcedente a açã ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1947;tabelião ,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; cópia de Jornal (3) 15/07/1946,04/08/1942,11/02/1949; Custas Processsuais 1949; 1950(2); recibos emitidos pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Paranaguá e Antonina - CR$2.820,00;1948 e Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul,CR$525,00, 1949; Decreto-lei nº3346 de 1941;Decreto-lei 1237 de1933; Decreto-lei nº23259 de 1933.

A ação declatória contra a União Federal e G. André e CIA. Ltda se estabelece na concessão de registro de firma e nomes similares a esse registro, caso que pode abrir espaço para indenização alegando concorrência desleal e/ou perdas e ganhos. A segunda ré defende-se, justificando que a denominação "City Rio" era anteriormente de sua posse legal e depois, com a autorização da União Federal para que a autora da declaração usasse "City Rio" como registro de firma. Se G. André e CIA.LTDA. tiver razão, a União Federalque deverá ser culpada pelo trâmite, já que a autora encontra-se isenta de responsabilidade criminal por ter confiado o processo de registro com a segunda ré. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . recorte de jornal, nome e data não identificado; jornal, Diário Oficial, 15/03/1962; alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito federal 1956; certificado de registro de marca, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ City Rio Bar 1962; foto de outdoor da marca "City Rio Bar"; custas processuais, valor Ncr$ 13,50 1967; Decreto nº 916 de 24/10/1890; Código da Propriedade Industrial, artigo 106; Código do Processo civil, artigo 291 .

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.