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O autor contraíra empréstimo no valor de 290:000$000 réis do réu em virtude da Carta de Fretamento do vapor Rio Branco para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos da América do Norte com garantia do penhor de tal vapor. Os réus deveriam deduzir 250:000$000 réis. Como os réus não debitaram o valor, o autor pagara o restante, e requereu a remissão de penhor, visto que estava vencida a dívida. Há, no processo, parte do exemplar Jornal Correio da Manhã de 04/5/1916 com referências à Batalha de Verdun e à 1a. Guerra Mundial com descrição de acontecimentos em Portugal, Irlanda, Rússia, França, Inglaterra e Alemanha. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento das custas. O autor entrou com uma apelação no Supremo Tribunal Federal, que foi recebida pelo juiz num só efeito devolutivo e mandou fazer as contas. O processo ficou inconcluso. Certificado de Registrado de Endereço 6, 1916; Cláusula de Guerra, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Termo de Protesto, 1915; Instrumento de Protesto, Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Vigo, 1915; Ato de Deliberação por posição de Avaria, 1915; Protesto, 1916; Fatura, Serraira de Santa Luzia, 1916; Jornal Correio da Manhã, 04/05/1916; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1916; Demosntrativo de Conta, 1916; Decreto nº 848 de 1890, artigo 178; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 275; Código Civil, artigo 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 400.

A autora,sociedade por cotas de reponsabilidade limitada à rua Uruguaiana no. 87, requereu a renovação de contrato contra a ré em liquidação, por força do decreto lei no. 4636 de 1942, a fim de ser renovado judicilmente através da União na liquidação das companhias de seguro alemãs e italianas. O juiz improcedene a ação. A ré apelou desta, o TRF homologou o pedido de desistência. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1944, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 16266 de 1923; Decreto nº 4636 de 1928.

O autor propôs ação de renovação de locação de loja em prédio à Avenida Passos, 36/38. Os réus contestaram alegando que o autor não possuía a proteção assegurada aos comerciantes e industriais pelo Decreto n° 24150 de 20/04/1934. Recibo da Companhia Federal de Eletricidade, 14/09/1939; Recibo de Aluguel da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, Exercício de 1939; Imposto de Licenças, 12/09/1939; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 12/09/1939; Procuração Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 24/05/1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 01/08/1936; Contrato Social entre Lucas & Cia e Gabriel Horsy & Irmão, s/d; Procuração Tabelião Norival de Freitas, 08/04/1940; Registro de Firma Gabriel Homsy & Irmão, Departamento Nacional da Indústria e Comércio, 21/07/1939; Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 24/12/1936; Demonstrativo de Contas Processuais, 24/09/1940; Custas Processuais, 1940.

A suplicante, sediada na Praça Pio X, 119, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a renovação do contrato de locação das salas do Edifício Carlos Costa, localizado na Rua Acre, 83, Rio de Janeiro, que estavam alugadas por cinco anos e que eram de propriedade do falecido Antônio dos Santos. Este agora seria representado por sua inventariante Maria de Oliveira. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas logo desistiu. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de Firma Social, 1965; Decreto nº 24150 de 1934, Lei nº 4494 de 1964, Decreto-lei nº 4 de 1966, Lei nº 1300 de 1950.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado é comerciante estabelecido com o negócio de bar e café denominado "Rio Chic", à Avenida Almirante Barroso, nº 9; a Sociedade Propagadora de Bellas Artes deu em locaaação o rreeefeerrido imóvel a Amorim Rocha e Cia.; Tal empresa cedeu e transfeeeriu este arrendamento a Guilherme Pinto, que desmembrou o espaço e manteve apenas a ocupação do Café Rio Chic; em seguida, sublocou na impossibilidade momentânea de transferir, a mesma loja a Carls Pinho; o suplicante buscou por meio de uma ação de renovação de contrato, pleitear a renovação docontrato diretamentte com a proprietária do imóvel, independentemente da interferência do sublocaaaador; após tornar-se sucessor de Guilherme Pinho, o autor se viu diante de um impasse, visto que a primitiva locadora passou o prédio à Caixa Econômica Federal, que negou-se a renovar o contrato de locação; assim, o autor propôs a ação para que o contrato de locação seja renovado; houve apelação cível no TFR; o juiz julgou o autor carecedor da ação; o autor apelou desta para o TFR. escritura de contrato de Locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, escritura de cessão e transferência da metade da locação tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; contrato particular com força de escritura pública tabelião Otávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, traslado de escritura de sublocação da loja à Avenida Almirante Barroso, nº 9 - 1943, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, (5) imposto de indústria e profissão - 1943, (5) imposto de licença para localização - 1943, 19; (4) imposto de Renda 1943, 1942; imposto sobre consumo de água, 1943; (2) recibo rferente á aluguel - R$ 1.000,00 - 1933; traslado de escritura de distrato social da firma Amorim & Rocha, 1933; (2) responsabilidade de França - 1943; recorte de jornal 09/08/1943; (3) procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1943, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, (2) certidão de escritura de cessão de benfeitorias e outros; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1943; certidão de escritura de transformação de sociedade; custas processuais - 1944, 1945, 1947; certidão escritura de compra e venda tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944, jornal Diário da Justiça 13/04/1945, termo de exame 1945, processo anexo notificação nº2046 de 1944, (4) planta-estudo para o novo edifício da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro; Decreto 24150 de 1934; Código de Processo Civil, artigo 364 e 365 .

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

A autora era instituição religiosa sediada à Rua São José, 90, Edifício Cardeal Arcoverde. A autora deu em locação ao réu, salas no 14º. e 15º. andares, pelo aluguel mensal no valor de NCr$ 12.000,00. Pelo Decreto-Lei nº 4, de 07/02/1966 seria possível o reajuste de preço de aluguel. Pediram citação do réu para arbitramento desse valor, sendo o réu condenado nas custas e honorários de advogado. A juiza julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Recibo Custas de Autos de Processo, 1972; Procuração 3, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Auto de Vistoria, 1970; Planta de Situação, Gráfico; Custa Judicial, 1969, 1970 .

O autor é proprietário do vapor nacional Cervantes que foi furtado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto do Prado para o Porto do Rio de Janeiro. No dia 04/04/1909, o vapor encalhou nas pedras perdendo todo o carregamento que trazia. O casco e os pertences estava, assegurados no valor de 40 contos, sendo 30 contos na Companhia Aliança da Bahia e os 10 contos na Companhia de Seguros Indenizadora. Porém a ré se recusa a cumprir sua obrigação. O autor requer no prazo de 15 dias o referido pagamento. As partes entraram em acordo e não foi necessária a impetração de embargos. Apólice de Seguros, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1908.

Os autores negociantes alegaram que celebraram com a ré contrato de seguro marítimo para garantia de mercadorias vindas da Bahia ao Rio de Janeiro 160 fardos de carne seca e 125 caixas de bacalhau. Temporal causou avaria. O autor requereu condenação da ré a pagar-lhe indenização. Pedido indeferido. Autora entrou com agravo ao STF, negado. Autora constatou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1897; Protesto de Salvados, Juízo Municipal da Cidade de NIterói, 1897; Termo de Protesto, 1897; Auto de Depósito 2, 1897; Jornal O Fluminense, 26/01/1897; Termo de Agravo, 1897.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro colocou seu negócio na capital federal à Rua São Cristóvão - RJ, que estava seguro pelo valor de 11:000$000 réis na Companhia ré. Mas sua apólice foi destruída por um incêndio. Quer que a ré pague o valor. São citados os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 307 e 260, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D, Lei Federal de 04/12/1914, Código Comercial, artigo 666, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 70, Código Criminal, artigo 447. A ação foi julgada nula. Procuração 4, 1913, 1914, 1917 e 1923; Contrato, s/d; Declaração de Embargo, s/d; Recorte de Jornal sem identificação, 1913; Taxa Judiciária 2, 1915 e 1916.