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A autora, mulher estado civil solteira, prendas do lar, alegou que viveu maritalmente com João Soares de Souza, nacionalidade portuguesa, solteiro, sendo este contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e falecido em 1963. A suplicante requereu o pagamento de uma pensão. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito, 1964; Justificação, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; Certidão de Nascimento, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, artigo 460.

A suplicante, sediada em São Paulo e suas cosseguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de NCr$ 713,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 Sinistros de 1968; 14 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ e tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1967 e 1968; 7 Notas Fiscais da Sanrig de 1966; 7 Conhecimentos de Embarque de 1966; 6 Laudos de Vistoria de 1966; 6 Termos de Vistoria De 1967; 7 Recibos de Quitação da Vera Cruz. De 1967; Apólice da Vera Cruz de 1967; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585.

Os autores, profissão enfermeiros do Ministério da Saúde, eram marítimos nos navio do Lloyd Brasileiro, patrimônio Nacional, e depois foram transferidos ao Ministério dos Transportes, recebendo o mesmo saldo e contribuindo para o Instituto Nacional de Previdência Social. Acontece que quando foram transferidos ao Ministério da Saúde passaram a receber menos e a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, deixando de receber suas gratificações de função de marítimo e as etapas da alimentação. Ambos exerceramm a função equivalente aos demais enfermeiros. Assim requereu o pagamento dos vencimentos e a diferença vencida. A ação foi julgada procedente. A decisão foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. diploma de conclusão do curso escola de enfermagem Alfredo Pinto, 20/07/1953; diário oficial de 18/06/1959; contracheques referentes aos exercícios do 2º. Semestre de 1968 até o 1º. Semestre de 1968; lei 1711 de 1952 artigos 3 e 16; código do processo civil artigo 64; decreto 60339 de 1967; decreto 62342 de 04/08/1968; lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha 348, 11/10/1968; procuração tabelião Marcio Braga avenida Antonio Carlos 641 11/10/1968; .

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita. receita medica, em 1963; procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1969; (4) fotos, de 05/08/1970 do autor; (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970; lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar soldado reformado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço ativo, por sofrer de doença incurável, não adquirida em serviço e por isso foi reformado como enquadrado numa alínea errada. Assim requereu a anulação de sua reforma, reintegrado o autor no posto de 3º sargento com as vantagens da Lei nº 3067, artigo 1º, desde a data da reforma. O juiz decretou a absolvição da ré da instância. Folha de alteração,1968;procuração 1969tabelião;Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;processo em anexo: parecer nº113 de 1969;termo de inspeção de saúde,1967.

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença . Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1968; Diversos Recibos de Pagamento 1964; Auto de Infração expedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara 1967; Declaração de 2 imposto de renda 1968.

As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comércio. As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87 .

Os impetrantes, respectivamente, comerciário, industriário e marítimo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente negava-se a aceitar o pedido de aposentadoria dos impetrantes, sob o pretexto de resolução do INPS proibia que estes fossem representadas por procuradores naquele instituto. Alegaram que tal proibição era ilegal, conforme preceituava a Lei nº 5315, de 1967, artigo 1, Constituição Federal, artigo 178, Código Civil e Lei nº 4215, de 1963, artigos 70 e 89. O juiz concedeu a segurança em parte. A parte vencida agravou de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Serviço, Abono de Permanência em Serviço, 1968; Certidão 2º. Regimento de Reconhecimento Mecanizado, 1967; Custas Processuais, 1968; Atestado de Afastamento e Salários 2, AAS do INPS, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4348, de 1964 .

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nº 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. D.J 03/12/1968; Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964; D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI; D.J 03/12/1968; CPC, art. 2°; Lei 4328, 1964, arts. 192, 193; Lei 1316, 20/01/1951; Lei 4069, 20/12/1961; Decreto 9698, 02/09/1946.