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A autora, credora do réu pelo valor de 24$150 réis proveniente do consumo d'água concedida para uso do prédio localizado na Rua Esperança. A autora quer haver o pagamento da referida quantia requerendo mandado executivo para que no prazo de 24 horas após intimação recebida pelo réu, a dívida fosse quitada, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Recibo, Imposto de Consumo d'Água; Intimação, 1915.

O autores, comerciantes estabelecidos na Rua Mem de Sá 41, alegaram que se inscreveram como concorrentes ao fornecimento de gêneros alimentícios durante o ano de 1913 para o Colégio Militar, Comando da Brigada Policial e Internato Pedro II. O suplicante firmara contrato com as respectivas instituições. Os fornecimentos foram feitos durante os meses de junho e julho de 1913, totalizando o valor de 14:254$540 réis. Os autores requereram o pagamento do valor referido devido pelas citadas repartições. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, entraram com um recurso e apelação. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 848 de 189, artigos 218 e 235; Lei nº 2024 de 1908, artigos 65, 74, 140 e 138; Documento do Colégio Militar; Documento do Ministério da Guerra, 1914; Recorte de Jornal.

O autor, por si e como presidente da Sociedade de Beneficiência Mutualide Garantida e liquidante das companhias A Economica e Territorial Econômica, requesitou condenação da Fazenda Nacional a lhe pagar os prejuízos decorrentes de ação da autoridade policial que, por ordem do Ministério da Fazenda, em setembro de 1913, entrou em seu escritório levando bens sociais, documentos, livros e títulos, deixando-os em depósito público e vendendo-os em leilão. Requereu ação sumária especial, a qual foi posteriormente negada e considerada imprópria para o caso, deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgado nulo o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1914; Registro Geral e da Hipoteca, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/06/1906; Taxa Judiciária, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 1; Lei nº 173 de 1892, artigo 4; Decreto nº 434 de 1891, artigo 46.

O autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor requereu a citação dos réus devido à transmissão indevida de contratos. Em 18/06/1910, o governo da União firmou com o autor e Damart & Compagnie em contrato para o arrendamento do novo cais do Porto do Rio de Janeiro. Tal contrato poderia ser transferido pelos contratantes para outros ou para a empresa que organizassem, desde que com autorização do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi pedida e concedida uma autorização, do governo para o autor, para que transferisse o contrato à Compagnie du Port de RJ, sob o decreto 8364, de 09/11/1910. A autorização, entretanto, dependia da vontade do autor, uma vez que este poderia utilizá-la quando lhe conviesse. Mesmo sem utilização da autorização ou assinatura do termo, o contrato foi transferido pela União à dita companhia, a qual se apossou e explorou. O autor requereu, então, a restituição da posse de seu contrato, e a compensação dos demais prejuízos, perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, mas depois desistiu. Em 1970, abriu-se edital pelo Tribunal Federal de Recursos para prosseguimento ou arquivamento. As partes não se manifestaram, então o processo foi arquivado. Jornal Jornal do Commercio, 13/05/1913, 29/04/1914, Correio da Manhã, 01/04/1913, Diário Oficial, 07/12/1913, 29/04/1914; Decreto nº 8062 de 09/06/1910; Procuração 4, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1914, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914.

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Conta de Custas; Carta; Lei nº 1836 de 31/12/1907; Decreto nº 3564 de 22/10/1890; Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta. Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Decreto nº 9142 de 27/02/1904; Lei nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 218.

O autor, capitão do exército, requereu os mesmos direitos, garantias e vantagens dos professores e substitutos dos institutos civis de ensino superior assim o mesmo saldo, com juros da mora e custas. Segundo o autor, além de exercer o posto de primeiro tenente médico, foi nomeado instrutor de hygiene militar acumulando com a de médico da Escola de Artilharia e Engenharia. Exerceu esse cargo durante 2 anos, entretanto, não recebeu os saldos e gratificações que não fossem por seu serviço de médico. O autor cita a Lei n° 2290 de 13/12/1910 art 11. Cita ainda Decreto n° 10198 de 30/4/1913 de Marechal Hermes e seu Ministro da Guerra General Vespasiano. Foi julgada não provada a ação, sendo o autor condenado nas custas. Atestado; Recorte de Jornal; Câmara dos Deputados; Procuração, 1915; Carta; Guia para Pagamento; Regulamento nº 5698 de 1905, artigo 94.

Os autores eram 2o. tenentes do quadro de dentistas do Exército e se sentiram lesados pela colocação dada no Almanaque Militar de 1912. Pediram a colocação conforme a edição de 1911. Em 1916, a ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. Há assistentes dos autores na causa. Em 1922, a apelação foi negada, confirmando a primeira sentença. Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 120, Decreto nº 7667 de 18/11/1909, artigo 2, Lei nº 2232 de 06/01/1910, Regulamento de 1851, artigo 18, Decreto nº 1351 de 07/02/1891.