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Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Maria Emília Pinto Bessa Forbes era casada com Manoel Ribeiro Rodrigues Forbes. Já a mulher Maria Henriqueta Pinto Bessa Magalhâes era casada com Antônio Forbes de Magalhães requereram a transferência da herança da falecida brasileira, Henriqueta da Silva Santos Bessa, para Portugal. Eram 39 apólices no valor nominal de 1:000$000, uma dita no valor de 500$000 e 5 ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense. Os herdeiros da falecida que são suplicantes eram todos domiciliados em Portugal. Maria Emília Pinto Bessa Forbes e Maria Henriqueta Pinto Bessa Magalhâes, casadas respectivamente com Manoel Ribeiro Rodrigues Forbes e Antônio Forbes de Magalhães, requerem alvará de autorização, originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, (se outra condição não lhe era imposta), para transferência e averbação em seus nomes do título herdado de sua mãe e sogra. Henrique da Silva Santos Bessa, conforme carta de sentença extraviada dos autos de homologação de sentença estrangeira. Providenciados os devidos cálculos, emitiram-se alvarás. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Carta de Sentença, 1909; Conta, 1909; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1909.

O autor, negociante, era arrendatário do prédio 133 da Rua Sete de Setembro de propriedade da companhia de seguros Argo Fluminense que devia pagar a taxa de saneamento no valor 84$000. Por isso requereu que se expeça guia para depósito nos cofres públicos. Essa companhia propôs contra a União Federal uma ação para decretação de inconstituicionalidade do decreto que estabeleceu a taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de acordo com a procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918 e 1917.

As suplicantes, seguradoras de diversas mercadorias carregadas no navio D. Pedro II, de propriedade da suplicada, que saiu do Porto do Rio de Janeiro com destino ao norte do país, e acabou encalhando nas pedras próximas à Ponta de Itapuã, na costa da Bhia, perdendo-se as mercadorias seguradas. As suplicadas pagaram os prejuízos resultantes de tal acidente conforme o Código Civil, artigo 1458, ficando subrogadas nos direitos dos segurados, conforme o Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728. Em virtude disto, as suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização dos referidos prejuízos no valor total de 128:086$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 9, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, 1922, 1926, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Eduardo Silva, Capital da Bahia, tabelião Jovane Leitão, Bahia, 1926; Recibo de Mercadoria, 1927; Fatura, Companhia Cervejaria Brahma, 1926, Alves Ramalho Companhia, 1926, Giua Ferreira Athayde, Rua da Quitanda, 185 e 187, 1926, Cervejaria Polônia, rua São Francisco Xavier, 175 a 181, 1926; Contrato de Transporte, 1926; Recibo de Indenização 2, Perfumaria Lopes, 1927, Argos Fluminense, Rua da Alfândega, 7, 1926, Luiz Fonseca Companhia, Rua Visconde Inhaúma, 97, 1927; Processo de Protesto anexo de 1927, 1926; Processo de Contra-Protesto anexo de 1926; Jornal Diário Oficial, 1926, Diário de Notícias, 1926, 1927, O Globo, 1926; Processo de Depoimentos ad Perpetuam re Memoriam, 1926; Apólice de Seguro Marítimo, 1926, 1925; Processo de Vistoria anexo, 1927.