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A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do imóvel localizado na Rua General Pedra 79, Rio de Janeiro, pertencente à ré mulher. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 119:592$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o laudo de arbitramento e deferido o mandado de levantamento requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Laudo de Arbitramento, 1936; Procuração 3, 1937, 1946; Guia Pena d'água, 1937; Imposto Predial, 1936; Recibo, 1937; Carta de Traspasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Terreno, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1929; Registro de Imóvel, 1929; Auto de Inventário de Bens 2, 1927; Taxa Judiciária, 1929; Auto de Partilha, 1929; Jornal O Jornal, 1947, O Diário da Justiça, 1947; Listas dos Impostos e Proprietários dos iImóveis; Decreto n°363 de 04/10/1935; Decreto n°943 de 1936; Decreto n°4956 de 1903, artigo 41, 19, 8, 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113, 56 .

O autor, pagador do Tesouro Federal, cumprindo o preceito legal de sua fiança prestada por Joaquim de Almeida Pinto e sua mulher, requereu a especialização dos imóveis na Travessa do Ouvidor, 6 - RJ, na rua do Catete, 78 - RJ, na Rua Senhor dos Passos, 113 - RJ e na Rua Conde D'Eu, 48 - RJ para garantia da hipoteca no valor de 40:000$000. Nomeou para isto o perito Aristides Alves da Silva. O juiz homologou a avaliação de 18 contos de réis e julgou especializada a hipoteca legal pelo valor de 40 contos de réis. Imposto Predial, 1893; Procuração, 1851, 1865; Escritura de Venda de Prédio, 1877, 1883; Justificação, 1865; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1893 .

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação dos prédios localizados na Rua dos Cajueiros 1, 3 e 5, Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização, totalizando 110:880$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta da casa; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração 4, 1917, 1928, 1932, 1937; Revisão de Numeração 2, 1911, 1933; Escritura de Venda de Terrenos, 1906; Imposto de Renda, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento 2, 1905, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1927, 1936; Registro de Imóvel, 1936; Certião de Óbito, 1937; Auto de Inventário, 1927, 1937; Taxa Judiciária; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vargas e Marques dos Reis; Lista dos Valores dos Impostos, Locação e Proprietários dos Prédios.

O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

Um prédio pertencente à ré , mulher, estado civil casada, situado na Rua da Saúde nº 198 - RJ foi desapropriado. Tal ação estava inserida nas obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro e era administrada pela autora, na ordem da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Os suplicados receberiam como ressarcimento o valor de 800$000 réis , que seriam pagos pela suplicante. O acordo foi feito amigavelmente, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25/07/1904. A desapropriação do prédio e seus terrenos cercanos, pertenciam ao Decreto nº 4969 de 18 de setembro de 1903. O juiz deferiu o requerido. Planta de Prédio, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Taxa de Consumo d'água, Prefeitura do Distrito Federal.