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O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.