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O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Coronel Laudêmio Lago, 490, com base na Lei nº 2068 de 09/11/1953, requereu que fosse outorgada a escritura de compra e venda do referido imóvel, que o seu finado marido, Julio César de Freixo Lobo, telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos, tinha contratado junto ao réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, 1958; Registro Civil de Casamento, 1928; Certidão de Óbito, 1955; Contrato de Locação, 1947; Jornal Última Hora, 07/01/1956; Ordem de Recebimento Imobiliário, 1955; Planta, 1957; Atestado Médico, 1955.

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes eram Funcionário Público Federais, profissão datiloscopistas, do Ministério da Justiça, Polícia do Distrito Federal. Negaram que o Decreto-Lei nº 3800, de 06/11/1941, que organizou novos ramos no referido Ministério, prejudicou-lhes ao determinar que estes integrassem o quadro suplementar, classificando-os em letras inferiores em comparação a funcionários com menor interesse. Em virtude disso os suplicantes propuseram uma ação ordinária para obterem nova classificação pela ordem de antiguidade, bem como o pagamento das diferenças de vencimento que deixaram de receber. O juiz Orlando de Mendonça Moreira deu pela incompetência da 1ª Instância, e os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz, em nova audiência, julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, ré, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a tal recurso. Então os autores resolveram manifestar Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Dessa forma, a União apresentou Embargos Infringentes, que foram desprezados. Os autores pediram que os autos fossem devolvidos ao Tribunal Federal de Recursos, para que decidisse o mérito da demanda. Tal Tribunal deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 de 02/06/1949 e 31/05/1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 159 - "a", 846, 842 II, 810, 32, 834; Lei nº 284 de 28/10/36; Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189; Decreto-Lei nº 8261 de 30/11/1945; Edgard Lisboa Lemos, Rivadavia Albernaz - escritório: Av.Almirante Barroso, 72 - Sl 709/710 (advogados); Constituição, artigo 101 - III - "a","c","d"; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 4º, 6º e 9º .

O General de Brigada requerente era estado civil casado, Oficial do Exército, residente à Rua Gustavo Sampaio, 194, Rio de Janeiro, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de novembro de 1935, ou Intentona Comunista, pediu promoção de patente militar ao posto imediato, direito a que teria pela Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve aceitos os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Nota, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Os autores e outros Hermógenes de Noronha e Alberto Rodrigues Dias, todos oficiais inativos das Forças Armadas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer sua promoção aos postos imediatos, com a percepção de todos os vencimentos atrasados, com apoio da lei 1267, de 09/12/1950, lei 1316, de 20/01/1951 e lei 2710, de 20/01/1956, por terem os autores servidos em missões para o combate aos rebelados vermelhos da Aliança Nacional Libertadora, em 1935. ANL comunismo Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente quanto a uma e improcedente quanto a outras e recorreu de ofício. Os autores não favorecidos e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos . declaração, de 1953; atestado, de 1952; (2) folhas de promoção, de 1956; decreto 37856, de 05/09/1955; transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubtchesk, em 1956; (8) procurações tabelião Carlos Bolívar Moreira MG; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1958; precatória para pagamento, de 1966.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955;Diário oficial, 1950 e 1951; Certidão de Casamento; Ato das Disposições Transitórias, artigo 23; Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3; Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2.