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Descrição arquivística
42026 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940; Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública