Mostrando 1 resultados

O autor, estado civil desquitado, funcionário público federal, moveu contra União uma ação ordinária, por conta de seu pedido à readaptação para o cargo de inspetor do trabalho que foi indeferido. Este requereu assim a sua ao readaptação ao cargo pleiteado, com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (2) portarias no. AS/33, 1967 e no. Sa181 de 1968; diário oficial, data não identificada; procuração tabelião Sabino Andrade Ribeiro 7° ofício S/ endereço; constituição artigo 178; lei 1711 de 28/10/1952.