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Descripción archivística
Solbery, Paulo A. F. (assistente jurídico)
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Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49317. Autor: Barcellos, Milton;Coelho, Vicente de Faria;Russel, Alberto Mourão;Auler, Hugo;Berg, Ernesto Stamfa. Réu: União Federal.
42118 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

Os agravantes não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, com base no Código de Processso Civil artigo 868 interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o referido despacho desrespeitou o princípio da isonomia considerado pela Constituição Federal artigo 141. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário. lei 33 de 1947; lei 2.588 de 1955; lei 3.414 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

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