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Trata-se de ação ordina´ria em que o autor, diretor da Recebedoria Federal, pede anulação do decreto de 31/12/1893, que o aposentou ilegalmente, além do recebimento dos vencimentos. Alega que o estado de sítio de 1893 impossibilitou sua luta por seus direitos civis naquele momento, e demonstra a través de dados biográficos seu serviço ao Estado Brasileiro, como a particiáção na Guerra do Paraguai. Julgada por sentença a desistência do autor. Constituição Federal, artigo 75; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Decreto nº 854 de 1851, artigo 9; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 857 de 1851.