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Descrição arquivística
8191 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes já haviam obtido homologação de sentença estrangeira acerca da partilha de bens da mulher, Claudina Julia de Abreu Sampaio, falecida em Portugal. Requereram o cálculo do imposto de transmissão de títulos. Foi arrecadada o valor de 9:199$466 réis. Foi citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2. Processo arquivado. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909.

2a. Vara Federal
5448 · Dossiê/Processo · 1915; 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes requereram ação sumária a fim de reaver o valor de 520$970 réis cobrada indiretamente pelo Colégio Militar de Barbacena para despesas de fardamento e enxoval que seria ilegal, após ter matriculado no referido colégio o menor, órfão e seu primo Jurandyr Braule Pinto Bandeira. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 10832 de 1914 e Decreto nº 10198 de 1913. O juiz deferiu o pedido requerido.

2a. Vara Federal