O autor era sub-diretor dos Correios da Capital Federal, e desse cargo foi aposentado por ato de 20/5/1894, ferindo leis que regulavam a aposentadoria de funcionários públicos e a Constituição Federal. Pediu nulidade do ato e reintegração. Pedido deferido. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalO inquérito foi encaminhado pelo Diretor Geral dos Correios Clodomiro Pereira da Silva ao 1o Delegado Auxiliar. A 04/02/1921 o Banco Português enviou, através da 7a. Secção dos Correios, uma carta ao Banco do Nacional do Comércio, em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, contendo o valor de 10 contos de réis referentes a um décimo da loteria do Rio Grande do Sul de 27/1/1921. A correpondência estava íntegra, mas vazia, suspeitando-se do suplicado por violação de correpondência. Era estafeta e esbanjar dinheiro no carnaval de 1921. Já tinha sido dispensado em 1916 por violação de correpondência, e readmitido a 1917. A denúncia foi julgada procedente e expedido o mandado de prisão. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23, 27; Código Penal, artigo 330 § 4.
2a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial instraurado para apuraer as reclamações provenientes de vários estados à administração dos ,correios contra a falta de valores em muitos registrados postais procedentes da capital federal, que após sindicância foi indicado o suplicado, funcionário desta repartição, como responsável pelos desvios fraudulentos. O réu foi condenado. Decreto nº 2110 de 01/09/1905, artigo 1.
2a. Vara FederalTrata-se de processo para investigação sobre violação de correspondência de mala aérea vinda de Buenos Aires, AR. Apurava-se os responsáveis. Não há julgamento. Termos de Declaração, 1933.
Justiça FederalA autora requereu o arquivamento do inquérito referente a detenção do réu estudante de direito, na agência da caixa econômica por apresentar a cédula falsa no valor de 100$000 junto com sua caderneta para depósito. O réu alega ter recebido tal cédula em um vale postal pago pela agência do correio da Av Rio Branco. A autora afirma a impossibilidade de se confirmar a verdadeira procedência da cédula.O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Exame de Cédula Falsa; Termo de Exame.
Vara Federal, 1.ªMilton Arruda era o procurador do Juiz Cesário de Mello, que era candidato a Deputado Federal. Fez pedido de certidões relativas a recebimento e remessa de ofício da 5a. Secção Eleitoral ao juiz da 2a. Vara Federal. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. Lei nº 3208 de 27/12/1916.
2a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial em que averigua-se a denúncia de que os carteiros da cidade do Riode Janeiro só entregavam as correspondências se os destinatários pagassem-lhe alguma quantia; sendo que tais funcionários recebiam salários pagos pelo Estado. Jornal do Brasil 22/11/1892.
2ª Delegacia Auxiliar de PolíciaO suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, domicialiado em Cantagalo, Rio de Janeiro, requereu a execução da sentença proferida a seu favor que estabeleceu o pagamento do valor total de 21:786$40. A petição inicial se referia ao pedido de anulação do ato do administrador dos Correios que o demitiu do cargo de Agente dos Correios de Cantagalo, assim como indenização pelo dano resultante desta demissão no valor de seus vencimentos desde a data de sua demissão até a reintegração do cargo. As contas foram feitas e o juiz mandou expedir a precatória. Carta Sentença, 1912; Procuração, Tabelião Jorge Sarmenbrown de Souza, 1912 e 1916; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 3084 de1898, artigo 604.
2a. Vara FederalO suplicante, tendo obtido sentença favorável na Câmara Comercial do Tribunal Civil e Criminal referente a demanda que tinha com a suplicada no valor de 44:000$000 réis, na qual foi a mesma condenada a pagar a dita quantia, afirmou que a suplicada estava em negociação com uma empresa de Buenos Aires para a venda de 3 vapores que possuia. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido unm mandado de embargo dos bens da suplicada, a fim de que fosse assegurado receber a referida quantia obtida em sentença. O embargo foi julgado improcedente. O autor agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal STF, no entanto, a causa foi julgada deserte. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Jornal Diário Oficial, 21/03/1900; Certificado de Depósito, Banco R. Brasil, 1900; Termo de Agravo, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 203; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 32, 322 e 722; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 123 e 126; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 68.
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