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Pelo Procurador Criminal da República, a autora ofereceu denúncia contra o réu, servente do Depósito Naval do Rio de Janeiro, acusado de ter subtraído do cofre do referido depósito o valor de 310:861$200. Assim, ficaria incurso nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O juiz julgou procedente a denúncia. Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Fotografia; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo b .

A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

O suplicante, capitão de mar e guerra, comissário, com base na Lei 221, de 1894, artigo 13, propõe uma ação sumária requerendo o direito de promoção à efetividade daquele posto, alegando que lesado como o decreto no governo de 29/01/1913, que promoveu o capitão de fragata comissário João Baptista Ballariny. Não consta a sentença no processo. Lei 221 de 1894, artigo 13; Lei 2296 de 18/06/1873, artigo 1; Decreto 5461 de 12/11/1873; Decreto 7616 de 21/10/1907; Decreto 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Carta Patente, 1914; Vinte e Três Provisões Tribunal de Contar 1905 a 1913; D. O. 30/01/1913, 16/01/1913, 19/12/1912.

O autor era capitão tenente, da reserva de 1ª Classe da Armada Nacional. Era o número 1 para promoção por antiguidade, mas não pôde ser promovido pelo disposto no Decreto nº 19241 de 12/06/1930, artigo 1, não tendo viagens em oceanos a serviço da Marinha de Guerra, no posto. Não só lhe recusou a promoção, como se pôs fim à sua carreira e a quaisquer possibilidades de ser promovido. Mesmo com pareceres favoráveis do Ministério da Marinha, manteve-se sua reforma, extinguindo-se o prazo da prescrição qüinqüenal. Pediu anulação desse ato, com o retorno à ativa com todos os seus direitos e vantagens para promoções, reforma e solda, com antiguidade desde 08/05/1931 e nulidade do ,Decreto n] 3364 de 17/09/1931. Deu à causa o valor de 25:000$000 réis. O juiz julgou o autor carecedor do direito, julgando nulo todo o processo. O autor agravou, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. O réu embargou e o STF recebeu os embargos para estabelecer a sentença de primeira instância. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Raul de Noronha Sá, 16º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Ordem do Dia, Depósito Naval do Rio de Janeiro, Ilha das Cobras, 1918; Termo de Agravo, 1939; Boletim n. 40, Ministério da Marinha,1931; Carta Patente, 14º Ofício de Notas, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 06/10/1938; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 9874 de 13/12/1912; Decreto nº 19724 de 20/02/1934; Decreto nº 14250 de 07/07/1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 5167A de 1927; Lei nº 4018 de 09/01/1930; Advogado José Júlio Silveira Martins, Rua do Ouvidor, 27 - RJ; Advogado Nestor Massena, Silveira Martins, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.