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O suplicante com Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, Militar Reformado, propôs Ação Ordinária contra a União Federal, por desejar reitificar a Portaria nº2108, de 17/10/1962, pela qual se reformou. O autor solicita que sua reforma conste, na promoção automática de patente, garantida pelo Decreto-Lei nº8795, como 2ºSargento. A ação passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O provimento no TRF foi negado. 2 Procuração, Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, Rio de Janeiro - RJ, 1969; Portaria nº2108, Diretoria do Serviço Militar, 17/10/1962; Folha de cálculos para pagamento por execução de sentença de Ação ordinária, 1962, 1968; Custas Processuais, 1965, 1966; Decreto-Lei nº8755, art.33- § 2º- letra B da Lei nº2370;.