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Os 16 suplicantes, tesoureiros e tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança, para que a coatora fosse compelida a pagar-lhes os percentuais que tratam a lei 3.825 de 1960 e lei 4.069 de 1962 atualizadas à época, como era previsto pela lei 4.242 de 1963, artigo 25. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. guia (2) pagamento de taxa judiciária Secretaria de Finanças 1964; 12 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, 31, Florianópolis, SC, tabelião Penafiel Av. Rio Branco,120, Sobreloja - RJ; determinação de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; informação ou despacho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1963; 3protocolo geral Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; custas processuais Cr$ 19.952.00 1964; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Pernambuco 1964; Constituição Federal, artigo 151; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963.

Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Boletim de Serviço 8, 1962; Portaria 8, IAPETC, n. 23651, n. 24454, n. 24734, n. 24460, n. 22841, n. 29597, n. 22961, n. 24657 1951, 1953; Custas Processuais, 1964; código do processo civil, artigos 291 e 820.