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O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum" . certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961; lei 3.519 de 1958; Constituição Federal, artigos 19 e 29; Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010 - RJ (escritório).