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Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão agentes fiscais do imposto de renda, amparando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por pagamento indevido dos salários. De acordo com a Lei nº 488, de 15/11/1948 os impetrantes receberiam seus vencimentos devidamente reajustados. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963.