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Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nº 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneração. Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparação. Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação . Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Custas da Justiça Federal, 1969, 1971; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Lei nº 5622, de 1929; Constituição Federal de 1969, artigo 153 .

Antenor de Souza Alves Filho era estado civil casado, residente à Rua Vidal Negreiros, 77, e Luís Carlos Cândido Pereira era estado civil solteiro, residente à Travessa São Sebastião, lote 53. Eram de nacionalidade brasileira e profissão vigias do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPOS. Foi observado o desvio de máquinas daquele serviço, cuja responsabilidade foi atribuída aos reclamantes. A reclamada, então, dispensou os suplicantes no dia 30/11/1971. Todos os reclamantes optaram pelo Fundo de Garantia e reclamaram o pagamento do valor de CR$ 1066,00 para cada um. O juiz Ney Valadares julgou procedente a reclamação trabalhista. Procuração, Tabelião Mário Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Procuração, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 18/06/1959; Cópia de Recibo de Pagamento, CR$ 237,77, CR$ 315,56, 1971; Recibo de Quitação Geral, CR$ 1,26, 1970; Cópia de Telegrama; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

A autora era mulher, estado civil viúva de José de Araújo Motta, doméstica e residente à Rua K, 4007, Padre Miguel, Rio de Janeiro. Pediu ao Instituto réu a pensão deixada por seu pai Carlos Francisco de Barros, de quem seria filha legítima. Ele era servidor público federal aposentado. Processo inconcluso . Certidão de Óbito, 1972, 8ª. Circunscrição; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3373 de 1958; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972.

A suplicante, Empresa Pública com sede em Brasília e filial no Estado da Guanabara à Av. Rio Branco, nº 168/174 esquina com Av. Almirante Barroso, s/n, com base na Lei nº 5741 de 01/12/1971 propôs ação executiva hipotecária contra os suplicados, funcionário público e costureira residentes e domiciliados à Rua Violeta, nº 255 Bloco L Aptº 102. A suplicante alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento de prestações referentes a empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Financeiro de Habitação. O valor da dívida era de Cr$ 64.625,72. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido. cópia de Translado de Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, 1969; cópia laudo de avaliação, logradouro e terreno emitida pela Caixa Econômica Federal, 1972; cópia de aviso de recebimento, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1972; anexo, demonstrativo apurado em 22/09/1972; Serviço de Registro Analítico de Habilitação e Hipotecas, 1972; cópia de procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Av. Treze de Maio, 13, 23 e 33; Cartório do 22º Ofício de Notas, 1972; custas processuais, Cr$ 250,56, 1973; Cr$1.856,99, 1977; jornal, Diário Oficial do Estado do RJ, 08/06/1976; jornal, Gazeta de Notícias, 04/06/1976; 21/06/1976; recibo, emitido pela Imprensa Oficial do Estado do RJ, valor Cr$ 336,00, 1976; recibo emitido pela Gazeta de Notícias, Cr$ 420,00, 1976; (2)recibo emitido pela Secretaria de Finanças do Estado da Guanabara, Cr$ 490,00 e Cr$ 468,00, 1976; guia de informação emitida pelo Imposto de Transmissão, 1976; guia de recolhimento de custas judiciais, Cr$ 1.856,99 de 1977.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente á Rua Capitão Moreira, 275, Madureira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. o suplicante servia na 4ª Companhia de Intendência Divisionária quando por motivo de doença grave, foi reformado. Entretanto, não lhe foram outorgadas as promoções a que tinha direito, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1957, artigo 33 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 3º. Assim, requereu que a ré fosse obrigada a promover-lhe aos postos de 3º sargento e 2º sargento, com todas as ,vantagens previstas no CVMM e demais leis. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursose recurso no Supremo Tribunal Federal. . procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; custas judiciais , 1964; 4 telegrama, Departamento de Correios e telégrafos, 1976 e 1977; Lei nº 2.370, artigo 33, alínea b; Lei nº 3.067; Lei nº 2.370; Decreto nº 20.910; Lei nº 1316, artigo 300 ou 303.

O autor solteiro residente à Rua Jogo da bolano. 48requereu a sua reintegração no corpo de fuzileiros navais, do qual foi ilegalmente expulso, sob pretexto de incapacidade moral ou a sua reforma no ,posto de 3o. sargento, conforme a lei 4902 artigo 28 e 30. decreto 60433 de 13/3/1967,lei 2852 de 25/8/1956. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1971.

O autor, soldado da reserva, prestou serviço na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e ao voltar para o Brasil foi licenciado. Este encontra-se doente, teve seu benefício do Instituto Nacional de Previdência Social suspenso e era incapaz de prover seu sustento. Este requereu promoção a cabo e reforma como 2º Sargento, recebendo proventos de 1º Sargento, com efeito retroativo. Valor causal de CR$100,00. Ação arquivada. Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1945; Certidão de Reconhecimento Mecanizado de Tempo de Serviço do Ministério do Exército, 1971; Prontuário Médico, 1972; Declaração Instituto Nacional de Previdência Social, 1972; Atestado de Pobreza, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 5315 de 1967; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1972.

A suplicante, mulher nacionalidade brasileira, estado civil viúva, do lar, na condição de representante legal de seu filho incapaz maior, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O filho da autora servia na Marinha de Guerra e foi excluído do serviço ativo sob a alegação de indisciplina e má conduta habitual. No entanto, a suplicante alegou que seu filho estava acometido de enfermidade mental e já havia sido pedido o amparo do Estado para ele, mas tal requerimento foi indeferido pelo ministro da Marinha. A suplicante alegou que o ato de exclusão de seu filho era nulo, e requereu que ele fosse reintegrado na Marinha de Guerra e reformado de acordo com a lei 2.370 de 09/12/1954 e a lei 3.067 de 22/12/1956. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos; a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente e recorreu de ofício. boletim nº 23 09/06/1961; procuração tabelião Edgard Costa filho Rua do Rosário , 76 - RJ 1963; atestado de nada consta emitido pelo delegado Paulo Oliveira de Moraes 1963; atestado médico indicando doença mental; 1962; custas processuais 1963; termo de compromisso 1963; Mandado de Notificação 1963; auto de vistoria 1963; custas processuais 1964; demonstrativo de importância devida á José da Hora Pires de 1957/1971; título declaratório de proventos de inatividade 1971; certidão de procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino 22º Ofício de Notas Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1971; tabelião Armindo Maia Filho 3º Ofício de Notas Juiz de fora, MG 1974; anexo procuração 18.993 consignação 1975; guia de depósito 1975; carta precatória de citação expedita pelo juiz Evandro Gueiros Leite 1975; lei 2.370 de 09/12/1954; lei 3.067 de 22/12/01956.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

O autor, de nacionalidade brasileira estado civil solteiro, empregado do INPS, residente à Rua São Clemente, nº 283 foi admitido como telefonista do ex-Sandu. Após ser demitido, o reclamante passou a trabalhar na coordenação do órgão reclamado como assistente de administração. No entanto, o reclamante continuou a perceber salários de telefonista, ao invés do salário de Assistente de Administração. Assim, o autor propôs uma reclamação trabalhistaa fim de compelir o reclamado a retificar o emprego do reclamante para Assistente de Administração. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente. Cópia de Documento, Carteira Profissional, 1965; (3) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Distrito Federal, 1973; Recibo de Pagamento, 1969/1973; Guia de depósito, 1980, 1981; Artigo 894 da CLT; Artigo 1º da Lei nº 5638; Lei nº 5638 de 1970.