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O suplicante juiz de direito da 4a. Vara comercial do Distrito Federal, requereu ação para cumprimento da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que moveu contra Fazenda Nacional. O autor solicitou anulação do ato administrativo que o aposentou do referido cargo sob o fundamento de ter atingido a idade de setenta anos. O juiz permitiu que fosse expedido o precatório. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Nomeação do Autor; Termo de Protesto; Advogado Rodrigo Octavio, Rua da Quitanda, 47 - RJ.