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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor público, amparado pela Constituição Federal, artigo 141 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor trouxe ao Brasil um automóvel da marca Mercedes Benz. Entretanto, o primeiro réu estaria lhe exigindo o pagamento do imposto de consumo, a fim de desembaraçar o veículo. O automóvel era de uso pessoal do impetrante e, por isso, tal exigência tornava-se ilegal. Destarte, o autor requereu que o desembaraço de seu carro fosse efetivado sem o pagamento do referido imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. O autor agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Fatura Daimler Benz Aktiengesellschaft, 1964; Conhecimento de Carga Navio Santa Isabel, Keim Krauth & Company, 1964; Custas Judiciais, 1965; Advogado Stelio Bastos Belchior, Avenida Graça Aranha, 333; Decreto nº 43935, de 1958.

As impetrantes obtiveram a licença de importação e assim importaram quilos de borracha os quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, apesar de desembaraço normal, foi cobrado sobre a mercadoria uma taxa de despacho aduaneiro. Nestes termos, as impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a medida liminar que suspende a exigência do impetrado, de forma que as referidas mercadorias desembarcassem na Alfândega do Rio de Janeiro sem a cobrança da taxa de despacho aduaneiro. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. Coube recurso ao ofício junto ao TFR que negou provimento. (6) Certificado de Cobertura cambial, 1963; (2) Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho, Rua Bôa Vista, 51 - São Paulo, 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1963, 28/05/1963, 28/06/1963; Procuração, tabelião, Africio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - São Paulo, 1963; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/11/1964; Leis: Artigo 46 da Lei 3244 de 14/08/1957; Lei 1533 de 1961; Lei 2770.

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barbosa da Silva, 103-C. Obteve autorização para importação de matéria-prima para fabricação de uísque. O malte deveria pagar Imposto Aduaneiro de 60 por cento, mas o réu estava a cobrar 150 por cento, como se fosse aguardente. Pediu o devido desembaraço aduaneiro da mercadoria. O juiz da 4ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; 3 Custas Processuais, 1963, 1967; 3 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 3 Certificado de Inspeção, Instituto de Fermentação, 1963; Extrato de Atas, 08/11/1968; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951.

A impetrante companhia de comércio e indústria, requereu um mandado de segurança preventivo, conforme a lei nº 1533 de 31/12/1051, contra o Senhor Inspetor da Alfândega e o Senhor Superintendente da Administração do porto da Guanabara, por cobrança tributária indevida. A requerente recebeu mercadorias vindas dos Estados Unidospelo barco Loide Chile. As mercadorias estariam cobertas por licença de importação, semcobertura cambial. No entanto, a repartição aduaneira insiste em cobrar a taxa de despacho no percentual de 5 por cento, violando seu direito, conforme estabelecido na Lei nº 3.244 de 1957, artigo 42. Desta forma, a autora requereu a concessão de medida liminar, a fim de que não lhe seja cobrada a taxa de despachoaduaneiro e que apenas o primeiro período normal de armazenagem seja cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exmo.sr. Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 15 anexo licença de importação, 1963; fatura comercial, valor Cr$140.100,00, 1963; custas processuais, 1963; anexo projeto Câmara dos Deputados, Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3244 de 1957, artigo 42 alínea b; <Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigo 10 .

O 1º impetrante era o requerente originário. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro na R. da Quitanda, 30, 904, Centro. Obteve autorização de importação de 100.000 quilos de soda cáustica, com pagamento de 10 por cento como Imposto Aduaneiro, conforme a tabela aduaneira. O réu lhe cobrava, entretanto, 30 por cento, alegando resolução do Conselho de Política Aduaneira, o que contrariaria a Constituição Federal de 1946, art. 141, §24. Pediu a cobrança do imposto em 100 por cento. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento por decisão unânime. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública . procuração Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; 3cópia de certificado de cobertura cambial 1962; 1cópia de fatura comercial Don Chemical International S.A $13,180.00, 1963; 4custas processuais 1964-65 e 67; 1extrato de ata STF, 1968; constituição federal (art. 36 §2º); lei 3244 art. 3º.

A autora, mulher nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciário, residente à Rua Almirante Gomes Pereira, nº 53, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante trouxe do exterior um automóvel usado da marca Chevrolet. Contudo, o primeiro réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo. A impetrante alegou que este tributo seria indevido, pois tratava-se de bem de uso pessoal. Destarte, a autora requereu que o desembaraço do veículo fosse efetuado independentemente do pagamento daquele imposto e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no TFR. Julgou-se procedente o pedido e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. No STF, deu-se provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963; certidão de licença de importação,1962; custas processuais, valor Cr$ 2.876.00 1963; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 56; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Constituição Federal, artigo1441.

Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964; (2)certificado de cobertura cambial, 1963; (2)contrato de câmbio, 1964; custas processuais, 1964; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964; (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8439 de 1945; Código Civil, artigo 1126; Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Bambina, 81. Ao fazer transferência de residência ao Brasil, trouxe um automóvel Chevrolet, mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores. Por se tratar de veículo usado, seria ilegal a cobrança de imposto de Consumo, dando-se o exemplo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pediu a invalidade da cobrança tanto do imposto quanto da taxa de armazenagem. Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, Astrogildo de Freitas, juiz substituto concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento aos recursos. procuração(7) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1964, Ernesto 1964, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; 1 substabelecimento José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; 1 certificado de embarque de automóvel Consulado os Estados Unidos do Brasil em Boston 1964; 9 fatura comercial de importação 1.154.377.90 1964; South American Service $ 594.00 1964; Alladdin Oesdsmobiles $2.150.00 1964; 6 anexos 2 lista de objetos de uso pessoal 1964; cópia licença de embarque 1964; 2 descrição de embarque; 1 custas processuais; lei 1.533 de 1951; lei 2.770 de 1956; decreto 43.028 de 1958.