O 1º andar era o peticionário original, de nacionalidade Brasileira, estado civil; solteiro, funcionário público do réu, lotado no 5º distrito policial; Em 1953 foi nomeado policial especial do DASP, por Decreto Presidencial; Pediu que o réu fizesse a apostila de título no nível 18 da carreira de Comissário de políca do Departamento Estadual de Segurança Pública; I: 20/09/1963; S: O Juiz concedeu a segurança a parte dos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. Os vencidos recorreram, e o TFR deu provimento in totum; F: 19/10/1966 . Procuração (23) 34, Raymundo A, Wanderley Av. Rio Branco, 156 RJ, 42, 35, 51 A, 33, 21, 1962 a 1965; Boletim (04) Boletim de serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública 24 de agosto, 29 de outubro, 18 de setembro, 01 de setembro, 1937 a 1962; Custas processuais (02) 1963, 1964; Documento (52) (12) Cópia de Certificado de Habilitação, 1939 a 1954; (17) Cópia de Carteira OAB, 1933 a 1961; (06) Cópia de Diploma Faculdade de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito RJ, Faculdade de Direito UFRJ, Universidade do Brasil, 1955 a 1963; (10) Cópia contra-cheque, 1961, 1963; (02) Título Eleitoral, 1957; (02) Cópia de Carteira policial, data NI; (03) Certificado conclusão de curso da Escola de Polícia, 1956,1960; Leis Art 141, Parágrafo 24 da Constituição Federal; Lei 1533/1951; Art 158 e 159 do Código de Processo Civil; Lei 1639/1952; Lei 705/1949.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública federal e professora licenciada de filosofia, requereu a obtenção do seu registro profissional de psicóloga. Pautou-se na Lei n° 4119 de 1962. Esta argumentou que por mais de 14 anos no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio atuou na função de técnico de orientação e seleção profissional. O juiz Evandro leite julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Portaria n° 17 de 1953; Certidão de freqüência Curso de Psicologia e Pedagogia da Adolescência, Faculdade Nacional de Filosofia, 1948; Curso de Psicopatologia e Psicopedagogia dos Menores Desajustados, Serviço de Assistência a Menores, 1955; Curso de Pirâmides Coloridas de Pfister, Associação de Psicologia Aplicada, 1961; Curso de Psiquiatria Forense,Associação de Psiquiatria do Rio de Janeiro, 1962; Diploma XIX Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia, XII Congresso Brasileiro de Broncaesofagologia, I Congresso Brasileiro de Foniatria, 1970; Diploma I Congresso Argentino de Psicologia, Universidade Nacional de Tucuman; Diploma IV Congresso de Neurologia, Psiquiatria e Higiene Mental, 1956; I Congresso de Saúde Escolar, 1968; Auto de Vistoria, 1973; Lei n° 4113 de 1962; Decreto n° 484 de 1964; Prcuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era estado civil solteiro, postalista pertencente ao Quadro Permanente do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua Teixeira de Melo, 47. Estava lotado no Serviço de Assistência Médica Social do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes requereram a sua promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 65, Lei nº 1711 de 28/10/1952, o Decreto nº 32015 de 29/12/1952, Lei nº 4632 de 18/05/1965, Lei nº 4414 de 24/09/1964, Lei nº 3780 de 1960. Em 1969 as partes não compareceram ao julgamento. Aguardava-se iniciativa das partes. procuração1968 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma de Médico do autor,1964;carteira do Conselho Regional de Médico -data: Não-identificado;Certificado de aprovação em concurso do Departamento dos Correios e Telégrafos,1960; Diário oficial, de 1967,1968,1966,1969.
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