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Garcia, Júlio de Mello (diretor de Serviço de Administração do Instituto Nacional de Tecnologia)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48573. Autor: Mattos, Heraldo de Souza de;Botelho, Epaminondas Azevedo. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio.
42969 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários públicos, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 145. Inconclusos, o impetrante não providenciou andamento do feito. cópia de certidão emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio, 1963; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública