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A autora, pessoa jurídica, nacionalidade brasileira, impetrou um mandado de segurança contra atos do Senhor Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional e do Sr. Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Algumas mercadorias foram apreendidas no estabelecimento da impetrante, mas liberadas em seguida por ter-se verificado que estavam conforme prescrevia a lei. Contudo, houve um incidente pessoal entre um dos fiscais e o contador da suplicante e as mercadorias voltaram a ser apreendidas, sob alegação de indiscriminação insuficiente. Assim, requereu a liberação das mercadorias independente do pagamento de um imposto ilegalmente pretendido pelo fisco. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; auto de infração e apreensão, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º e seguintes; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217; Constituição Federal, artigo 18§ 3; Decreto nº 54783, artigo 82 e 145 inciso I do Código Civil .