4 - Dossiê/Processo 40847 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50386. Autor: Joalheria Moderna Ltda.. Réu: Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional;Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 31f.

A autora, pessoa jurídica, nacionalidade brasileira, impetrou um mandado de segurança contra atos do Senhor Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional e do Sr. Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Algumas mercadorias foram apreendidas no estabelecimento da impetrante, mas liberadas em seguida por ter-se verificado que estavam conforme prescrevia a lei. Contudo, houve um incidente pessoal entre um dos fiscais e o contador da suplicante e as mercadorias voltaram a ser apreendidas, sob alegação de indiscriminação insuficiente. Assim, requereu a liberação das mercadorias independente do pagamento de um imposto ilegalmente pretendido pelo fisco. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; auto de infração e apreensão, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º e seguintes; Lei nº 1711 de 1952, artigo 217; Constituição Federal, artigo 18§ 3; Decreto nº 54783, artigo 82 e 145 inciso I do Código Civil .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

2/12/2009

Deise