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O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil. Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários, o autor, depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11. O processo teve início em 15/01/1894 e dele não consta sentença final. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

O autor solicita alvará de autorização para a realização de leilão de aves e mercadorias sem danos encontradas na Estrada de Ferro Central do Brasil . Como as aves não foram reclamadas por seus proprietários o autor depositário público da Capital Federal reclama o direito de vendê-las em leilão ou hasta pública conforme o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigos 5o., 6o., e 11 O processo teve início em 08/06/1892 e foi concluído em 26/07/1892. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação de aves e objetivos que serão leiloadas descritos por espécie e quantidade.

O autor, depositário público da Capital Federal, solicita a concessão de alvará autorizando a venda de lotes de aves em hasta pública ou em leilão e alega que em diversas datas foram remetidos da Estrada de Ferro Central do Brasil para o Depósito Público aves pertencentes a diversos lotes, sem que fossem reclamadas por seus proprietários e tendo se esgotado prazo de estadia no depósito, de acordo com o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .