Showing 1 results

Archival description
Marcílio, Flavio Portela (Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas)
Print preview Hierarchy
Card view Table view
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46890. Autor: Bonal, Jorge;Pimenta Filho, Joaquim;Mello, Maria Thereza Franco Ferreira de;Santos, Mário dos;Almeida Filho, Milton R. de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
42130 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores apresentaram um requerimento avulso referente a um mandado de segurança impetrado contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC. De acordo com os requerentes, o mandado de segurança havia sido impetrado, pois o réu negou-se a conceder-lhes um reajuste no percentual de 44. Boletim Diário, nº 139 do Departamento de Correios e Telégrafos, 24/07/1963; Dumortout, Alberto E. (advogado), Rua 1º de Março, 7; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962.

 Untitled