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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, profissão contadores, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do ministério supracitado por denegar o direito dos autores em optarem por trabalhar em tempo integral, recusando-se também a efetuar pagamento das vantagens pelas quais os impetrantes têm direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz da 4ª Vara Felippe Rosa concedeu a segurança a parte impetrante. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Esdras Gueiros, acordaram em dar provimento "in totum", por unanimidade. A parte agravada interpôs recurso ordinário, porém, passou o prazo legal sem ter sido apresentado o recurso. procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1962; Penteado Rua do Rosário, 85 - RJ 1962; Bruno Rua Barão Itapetininga, 50, SP 1962; Hercília Luz Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; Bel. Gilberto Bastos Vieira Salvador, BA 1962; Antonio Henrique dos Santos Aracaju, SE 1962; Domingos Félix Av. Graça Aranha, 51 - RJ 1962; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; Milton Marques Manaus, AM 1962; Publio de Souza Praça Cívica, 3, GO 1962; Arnaldo Barbosa Maciel Rua Siqueira Campos, 108, Recife, PE 1962; Casloto Pergentino Maia Fortaleza, CE 1962; Morais Correia Rua Major Facundo, 676 1962; Eloi P. Silva Av. Moreira Lima, 20, Maceió, AL 1962; José Luiz Caputo Rua Sete de Setembro, 258 1962; 1 custas processuais 1963; 1 telegrama 1963 relação e qualificação os impetrantes na ordem da petição; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952, artigo 164.