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Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962; Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais 2, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3750, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1955; Decreto nº 59, de 27/10/1961; Decreto nº 631, de 1962.