BR RJTRF2 38206
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4 - Dossiê/Processo
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1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado. Lei nº 1533de 1951; Decreto-lei nº 3306; Decreto-lei nº 3767.
União Federal