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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos em São Paulo
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42180. Autor: Cardoso, Sebastião Francisco;Camargo, Lamartine Ferraz de;Munhoz, Maria Cecíia;e outros. Réu: Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
24819 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram funcionários públicos federais autárquicos, lotados na Inspetoria Regional da Estatística Municipal do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística. Estes requereram um mandado de segurança para assegurarem a contagem de tempo de serviço prestado anterior a Lei nº 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que tinham direito. Foi negada a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955 a 06/05/1960.

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