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Os impetrantes eram todos servidores autárquicos, aposentados. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Os autores alegaram que tinham direito à vantagem preconizada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso III. Esta lei tratava de um percentual de 20 por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço. Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação que lhes seria de direito, e por isso comunicaram à autoridade ré, não obtendo êxito. Portanto, os suplicantes afirmaram que sua vantagem de final de carreira estava sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então, que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e a gratificação supracitadas. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento ao recurso. 47 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, 1961; 2 Traslado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 2 Certidão de Registro de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Diário Oficial, 17/08/1957; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Diário da Justiça, 12/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso II.

Trata-se de um requerimento avulso em decorrência do não cumprimento da sentença dada à autoridade impetrada pela mesma, em relação ao mandado de segurança n. 6371. Assim, os suplicantes requereram que fosse cumprida a decisão dentro de 72 horas. autos inconclusos. Constituição Federal, artigo 89.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.