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Trata-se do 7º volume de uma ação movida a fim de ser reconhecido o direito da autora de receber remuneração pelo uso de suas instalações e pelos serviços prestados em favor do monopólio estatal do petróleo, representado pela Petrobrás. O juiz julgou em 1964 a ação procedente. No ano de 1967 o Tribunal Federal de Recursos homologou um acordo entre as partes e a desistência . procuração, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966.

A autora, mulher, estado civil viúva, dona de casa, residente na Estrada do Itarabé, 1036, Bonsucesso, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 404, requereu uma pensão pela morte de seu marido, Guilherme Tenório de Souza. A autora recebia pensão alimentícia, por não possuir meios suficientes para sua manutenção. A autora alegou que o desquite dissolvia a sociedade conjugal, mas não o vínculo matrimonial. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Atestado de Pobreza, 1973; Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Casamento, 1963; Certidão Desquite Amigável, 1966; Carteira de Trabalho; Requerimento de Pensão Instituto Nacional de Previdência Social, 1969; Atestado de Afastamento e Salários Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Informação de Antecedentes, 1969; Folha Resumo do Processo de Pensão, 1969; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 1060 de 1950.

A autora pediu o pagamento do valor de NCr$ 7.166, 00 como ressarcimento de dano tido com pagamento de seguro sobre transporte marítimo, de responsabilidade civil da transportadora. Houve extravio de carga marítima de peças sobressalentes para filtro, do Porto de Natal ao Porto do Rio de Janeiro, transportadas pelo navio Cabo Frio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Desistência. Certificado de Perda em Avaria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Apólice de Seguro Marítimo, 1965; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.